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Aprovado Projeto de Lei que proíbe venda de armas de brinquedo

A Câmara Legislativa aprovou, em sessão plenária na terça-feira (21/8), Projeto de Lei que proíbe o comércio de armas de brinquedo no Distrito Federal, de iniciativa  da Subsecretaria de Proteção a Vítimas de Violência (Pró-vítima), da  Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus).

alirioneto8“A aprovação do PL é importante porque vai contribuir com a construção de uma cultura de não violência e educar as crianças para que as próximas gerações não sofram com índices tão altos de violência como os atuais”, frisa o secretário de Justiça, Alírio Neto

O PL  faz parte do projeto Arma não é brinquedo. Dê livros,  lançado pela Sejus em abril, que foi entregue ao governador Agnelo Queiroz e encaminhado à CLDF, com pedido de prioridade e urgência. O DF é a primeira unidade da Federação que aprova essa proibição.

Segundo dados da Polícia Militar referentes a 2012, no DF o recolhimento de armas de brinquedo nas mãos de criminosos representou percentual de 12% do total apreendido nas ruas; em São Paulo, 18%.

O PL foi aprovado ontem com emendas que proíbe, além da comercialização, a distribuição, a qualquer título; nessa proibição não inclui armas de ar comprimido, como airsoft e paitball; obriga os comerciantes de brinquedos a afixar mensagem padrão: “Este estabelecimento não comercializa armas de brinquedo. Lei Distrital nº ”; e exclui da proibição as armas utilizadas em práticas desportivas, desde que adquiridas por pessoas responsáveis por sua promoção ou por indivíduos maiores de 18 anos associados a essas instituições

Segundo a subsecretária do Pró-vítima, Valéria de Velasco, as emendas apresentadas por distritais enriqueceram ainda mais o Projeto de Lei.

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