A Câmara Legislativa aprovou, na noite de terça-feira (31), na última sessão do primeiro semestre, o Projeto de Lei nº 572/2011, do deputado Cristiano Araújo (PTB), que estabelece critérios e horários para manifestações ao longo do Eixo Monumental e vias públicas de grande fluxo no DF.
O projeto determina que fica vedada a realização de manifestações, como carreatas, passeatas e marchas, e outras da mesma natureza, nas vias públicas de grande fluxo, nos horários de trânsito intenso. O horário de trânsito intenso é aquele compreendido entre as 7h e 9h e das 17h às 19h30.
Segundo a proposta aprovada, as manifestações ao longo do Eixo Monumental, deverão ocorrer, preferencialmente, no canteiro central. Caso não seja possível, serão permitidas manifestações no Eixo, desde que não ocupe mais de uma faixa de rolamento da via, sem que haja cruzamento entre uma faixa e outra, exceto nas faixas de pedestres.
Ainda, segundo o projeto, qualquer manifestação precisa ser comunicada à Secretaria de Segurança Pública com antecedência mínima de 48 horas. Esse prazo é necessário para que sejam tomadas as providências relativas à segurança dos manifestantes e a organização do trânsito.
Para o deputado Cristiano Araújo, como qualquer direito fundamental, a liberdade de reunião não é absoluta. Ele acredita que essa liberdade deve ser defendida, mas não a ponto de sacrificar outros direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição. “É preciso respeitar o direito de ir e vir da população direta ou indiretamente atingida por tais manifestações. É direito de qualquer pessoa de ir trabalhar, de regressar para casa, de realizar alguma atividade de lazer, de se alimentar, enfim, de viver sem qualquer obstáculo que fira esse seu direito”, defende o parlamentar.
O PL agora, para virar lei, precisa ser sancionado pelo governador.
Fonte: Donny Silva
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