Enfim, aprovada!

Porém, como PEC 434/2014 que, segundo Junji, traz texto do governo em substituição aquele endossado na Comissão Especial da PEC 170 para garantir proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez permanente

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10/12/2014), em primeiro turno, a PEC – Proposta de Emenda à Constituição 434/2014, que garante aposentadoria integral ao servidor público aposentado por invalidez ou que vier a se aposentar por este motivo, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho. A matéria ainda tem de ser votada em segundo turno.
“Meu objetivo era fazer valer o texto da comissão especial da PEC 170/2012, que prevê, textualmente, a garantia de proventos integrais para todos os aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, independentemente da doença que os tenha incapacitado para o trabalho”, explicou o deputado federal Junji Abe (PSD-SP), um dos mais ferozes defensores da causa.
Contudo, prosseguiu Junji, o Plenário decidiu indicar a 434/2014 como preferencial, no lugar da 170/2012, escolhendo o texto negociado pelos partidos com o governo, que queria evitar a interpretação da possibilidade de se pagar retroatividade. “Apesar de a PEC aprovada não trazer os benefícios que reivindicamos e conter um texto cujos efeitos me preocupam, votei a favor dela, dentro do conceito de que muito pouco pode ser melhor que nada”, ponderou o deputado.
De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC 170, conhecida como PEC da Isonomia, visa garantir proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho. Atualmente, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas nos casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
Também de autoria da mesma parlamentar, a PEC 434/2014 exclui o termo “proventos integrais” do texto. Esta é a principal preocupação de Junji. Ele teme que a matéria aprovada acabe por anular o eixo central da PEC 170: garantir proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente, independentemente do fator que os incapacitou para o trabalho.
Segundo Junji, agora a missão dos parlamentares será monitorar a esperada transformação da PEC em Lei, após “célere aprovação em segundo turno, para assegurar que os aposentados por invalidez não sejam vítimas de eventual manobra infeliz do governo”.
Opinião
Na visão de Junji, antes da apresentação da PEC 434/2014, já se haviam esgotado as concessões que poderiam ser feitas dentro do texto final da comissão especial da PEC 170. O deputado se referiu ao fato de o parecer aprovado limitar a concessão de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez, independente da enfermidade, que tenham ingressado na administração pública até 31 de dezembro de 2003.
Na comissão especial, Junji apresentou voto em separado para defender isonomia plena. Ou seja, a garantia de proventos integrais a todos os já aposentados por invalidez permanente e aos que venham a se aposentar por este motivo, pertencentes ao quadro da Administração Pública, independentemente da moléstia e da data de ingresso no serviço público, inclusive aqueles admitidos após 31 de dezembro de 2003.
“Já havíamos cedido o máximo possível. Afinal, restringir a eficácia de uma norma para contemplar apenas uma parte dos servidores efetivos, contraria o princípio constitucional de isonomia, por tratar de forma desigual servidores que se encontram na mesma situação”, argumentou Junji.
“Defendi o texto aprovado na comissão porque não poderia violar minhas convicções nem trair a confiança de tantos aposentados por invalidez e instituições representativas do segmento que, pelas redes sociais, mantêm contato comigo e acreditam em mim. Entretanto, quando deram a preferência para a 434/2014, fui forçado a votar a favor dela para não prejudicar ainda mais os servidores inválidos”, justificou Junji.