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Liminar do TCDF autoriza a contratação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares

A presidência do Tribunal de Contas do DF – TCDF proferiu decisão liminar autorizando a continuidade de licitação da Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF para contratação de empresa que fará a manutenção de equipamentos médicos utilizados em hospitais da rede pública – Processo nº 19088/2017. A liminar foi concedida em ação patrocinada pelo escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA na defesa de uma das empresas licitantes.

Assim, a SES fica imediatamente autorizada a assinar contratos com as duas empresas vencedoras do pregão eletrônico e dar início aos serviços. De acordo com a Secretaria, isso resultará em maior rapidez para o desbloqueio de leitos de Unidade de Terapia Intensiva – UTI que estão fechados devido a defeitos em equipamentos.

Orçado em R$ 14,9 milhões, o pregão eletrônico foi aberto em junho para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para centenas de equipamentos hospitalares. O pregão foi dividido em cinco lotes e vencido por duas empresas, porém os contratos não chegaram a ser assinados por contestações de uma das vencedoras.

Suspensão do processo

Antes da assinatura dos contratos, a empresa vencedora dos lotes 1, 3 e 5 questionou, por meio de recurso administrativo, a habilitação da outra empresa – Construtora Concreto –, que havia ganhado os lotes 2 e 4 – referentes aos eletrocardiógrafos e ventiladores pulmonares –, com uma proposta de preço inferior em R$ 100 mil. Ela também protocolizou uma representação no TCDF, apontando supostas irregularidades na habilitação técnica da outra vencedora. Com isso, o TCDF determinou a suspensão da licitação e abriu prazo para defesa.

De acordo com o advogado Victor Scholze, da JFR/AA, o TCDF entendeu como improcedente a representação e decidiu pela continuidade do pregão. “Conseguimos afastar as alegações de ilegalidade apontadas, demonstrando que a Construtora Concreto tinha plena capacidade para executar o serviço, principalmente porque demonstrou experiência anterior em atividades similares, conforme determina a Lei de Licitações e Contratos”, explicou Victor Scholze.

Pontos contestados

A licitante que entrou com representação no TCDF alegou ainda que os contratos da Construtora Concreto seriam de gestão, e não de manutenção preventiva e corretiva, conforme exigia o edital da Secretaria de Saúde, e, por isso, não teria aptidão para cumprimento de cláusula. “A Concreto tem contratos em outros estados que englobam gestão e manutenção, caindo assim, a alegação de que a empresa não possui experiência em manutenção, conforme exige o edital”, explica o advogado.

De acordo com Victor Scholze, outro ponto alegado pela empresa concorrente foi em relação a uma norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – Resolução RDC n° 16/2013 – que dispõe sobre práticas de fabricação de produtos médicos. “A necessidade de cumprir a norma também foi descartada, pois a Resolução trata especificamente sobre a fabricação dos equipamentos, e não sobre manutenção. O edital pede apenas manutenção dos produtos. Nesse sentido, a própria agência reguladora esclareceu no processo que a Resolução não teria aplicabilidade”, esclarece.

Ainda, foi alegado que a Construtora Concreto não teria relação comercial com uma distribuidora específica. “Não existe exigência editalícia para que as licitantes tivessem relação de exclusividade com uma distribuidora específica. A nossa cliente possui relação comercial com outras distribuidoras do mesmo fabricante, o que também é aceito pela Secretaria. Essa métrica está em favor da ampla competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa”, defende Victor Scholze.

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