Proposta, de autoria do deputado Rodrigo Delmasso, também proíbe inauguração de obras sem que haja equipamentos e pessoal
As obras públicas que não tiverem totalmente prontas ou que não estejam preparadas para o fim que se destinam não poderão ser inauguradas. Esse é o objetivo de um Projeto de Lei, em tramitação na Câmara Legislativa. A proposta impediria, por exemplo, a entrega de construções sem mobília, sem material de expediente e sem pessoal. Caso do recém entregue Centro Administrativo do Governo do Distrito Federal.
O autor do Projeto, o deputado Rodrigo Delmasso (PTN), explica que a medida vai moralizar a administração pública, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão-somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. “Infelizmente, é fato que há pessoas que realizam cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de serem inauguradas. Vamos acabar com isso!”, diz.
Conforme o texto da proposta, a medida também vai evitar que prédios públicos sejam invadidos. “Uma obra abandonada, por não ter a estrutura necessária para seu funcionamento, está sujeita a isso. Com esse Projeto também queremos dar mais segurança para o Estado”, completa o deputado Rodrigo Delmasso.
Conceitos
O projeto traz a conceituação de obras públicas e também delimita o que pode ser considerada construção incompleta ou que não atenda às finalidades. As obras seriam todas as construções realizadas pelo poder público com o intuito de servir à população, tais como: escolas, hospitais, prédios de atendimento à população. Tais obras devem atender aos requisitos previstos no Código de Obras e Edificações e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, além de estar em dia com a emissão de alvarás, autorizações e licenças. A inobservância dessas normas automaticamente classificaria a obra como incompleta.
As obras que não estejam em condições de atender ao fim para o qual foram planejadas seriam aquelas em que fossem constatados um dos seguintes itens: falta de número mínimo de profissionais, de matérias de uso ordinário e de equipamentos afins ou situações similares. Tais solenidades provocam expectativa das populações locais, configurando desrespeito e deslealdade das autoridades com a comunidade.
Fonte: Donny Silva
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