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    TJDFT diz que reeleição da presidente do TCDF, Anilcéia Machado, foi legal

    A 7ª Vara Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente ação do MPDFT que alegava ilegalidade na recondução da conselheira

    TCDF/DIVULGAÇÃO

     

    O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, Paulo Afonso Cavichiole Carmona, considerou que a reeleição da presidente do Tribunal de Contas do DF, Anilcéia Machado, foi legal. O magistrado julgou improcedente ação do Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), que questionava a recondução da conselheira ao cargo para o biênio de 2019/2020 e chegou a pedir seu afastamento.

    Na sentença, ficou decidido que não há vedação para a reeleição e que compete às Cortes de Contas a iniciativa de lei que dispõe sobre sua organização interna e funcionamento.

    A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPDFT considerava que a recondução da presidente da Corte de Contas fosse considerada ilegal. Anilcéia exerceu a presidência entre 2016 e 2018, se lançou candidata novamente para o biênio 2019/2020 e venceu.

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    O MPDFT entrou com representação na Justiça contra o pleito. Segundo os argumentos na ação, “a Lei Orgânica da Magistratura não só não prevê a possibilidade de reeleição, como a veda, taxativamente, dispondo que referidos mandatos diretivos sejam exercidos por apenas dois anos”.

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