A 7ª Vara Vara da Fazenda Pública do DF julgou improcedente ação do MPDFT que alegava ilegalidade na recondução da conselheira
Na sentença, ficou decidido que não há vedação para a reeleição e que compete às Cortes de Contas a iniciativa de lei que dispõe sobre sua organização interna e funcionamento.
A ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo MPDFT considerava que a recondução da presidente da Corte de Contas fosse considerada ilegal. Anilcéia exerceu a presidência entre 2016 e 2018, se lançou candidata novamente para o biênio 2019/2020 e venceu.
O MPDFT alegou que tribunais não podiam reconduzir presidentes. O TJDFT considerou que essa regra não se aplica aos Tribunais de ContasDANIEL FERREIRA/METRÓPOLES
Anilcéia Machado foi reconduzida ao cargo pelo biênio 2019/2020TCD/ Reprodução
O MPDFT questionou a eleição, pois ela já havia presidido a Corte de Contas no biênio 2016/2018TCDF/ Reprodução
O MPDFT alegou que tribunais não podiam reconduzir presidentes. O TJDFT considerou que essa regra não se aplica aos Tribunais de ContasDANIEL FERREIRA/METRÓPOLES
Anilcéia Machado foi reconduzida ao cargo pelo biênio 2019/2020TCD/ Reprodução
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O MPDFT entrou com representação na Justiça contra o pleito. Segundo os argumentos na ação, “a Lei Orgânica da Magistratura não só não prevê a possibilidade de reeleição, como a veda, taxativamente, dispondo que referidos mandatos diretivos sejam exercidos por apenas dois anos”.
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A Justiça considerou que “a regra que veda a reeleição para cargos de direção de tribunais não é de reprodução
obrigatória aos tribunais de Contas. Isso porque, conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela de
urgência, a extensão das regras da magistratura às Cortes de Contas diz respeito apenas às garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos ocupantes dos cargos de conselheiro de Contas, e não às Cortes de Contas”, diz decisão.Considerando ainda que “compete às Cortes de Contas a iniciativa de lei que dispõe sobre sua organização interna e funcionamento”, o juiz Paulo Afonso Cavichiole Carmona julgou a ação do MPDFT improcedente.
Confira decisão:
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Fonte: Metrópoles
