A ABCON- Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto lançará na próxima terça-feira (18/05), às 15h a Agenda Legislativa 2021. O lançamento será realizado na Câmara dos Deputados e contará com a participação: Rogério Marinho – Ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Pedro Maranhão – Secretário Nacional de Saneamento, Deputado Arthur Lira (PP-AL) – Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Enrico Misasi (PV-SP) – Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento, Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) – Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio Internacional e do Investimento – Frencomex, Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP) – Presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Disposição Final de Resíduos Sólidos e relator do Marco Legal do Saneamento, Carlos Henrique da Cruz Lima – Presidente do Conselho de Administração da ABCON SINDCON e Percy Soares Neto – Diretor Executivo da ABCON SINDCON.
O evento poderá acompanhado ao vivo pelo Youtube no link: http://bityli.com/Sfzz2
A Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento traz os principais projetos em tramitação no Congresso que tem relação direta com o setor. Cada projeto é acompanhado por uma análise da ABCON SINDCON.
Entre os principais projetos da Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2021 estão:
– PL 2646/2020 – Debêntures: A PL que propõe: criar, de forma sistematizada e compilada, nova modalidade de títulos de dívida (as debêntures de infraestrutura), aperfeiçoar o marco legal das debêntures incentivadas e corrigir as barreiras para operação de fundos de investimento em infraestrutura.
– PLS 1/2018 – Recebíveis: Estabelece criar e regular o instituto do Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS), que consiste em título de crédito, de livre negociação, inclusive, perante Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários, lastreado nos créditos decorrentes ou destinados à prestação dos serviços públicos de saneamento básico Nos casos de concessão de serviços públicos de saneamento básico, por exemplo, os CRS são lastreados, notadamente, pelos créditos que as concessionárias de serviços públicos possuem perante os usuários.
– PLS 165/2016 – Termo de Compromisso de Cessação: tem como foco estimular a resolução dos problemas ambientais eventualmente existentes no âmbito do abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de modo a evitar a prolongação de processos em que se discutem quem causou o problema, a medida da sua culpabilidade e eventuais penalidades a serem aplicadas ao causador.
Entre os principais projetos da Agenda Legislativa dos Operadores Privados de Saneamento 2021 estão:
– PL 2646/2020 – Debêntures: A PL que propõe: criar, de forma sistematizada e compilada, nova modalidade de títulos de dívida (as debêntures de infraestrutura), aperfeiçoar o marco legal das debêntures incentivadas e corrigir as barreiras para operação de fundos de investimento em infraestrutura.
– PLS 1/2018 – Recebíveis: Estabelece criar e regular o instituto do Certificado de Recebíveis de Saneamento (CRS), que consiste em título de crédito, de livre negociação, inclusive, perante Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros e em mercados de balcão organizados autorizados a funcionar pela Comissão de Valores Mobiliários, lastreado nos créditos decorrentes ou destinados à prestação dos serviços públicos de saneamento básico Nos casos de concessão de serviços públicos de saneamento básico, por exemplo, os CRS são lastreados, notadamente, pelos créditos que as concessionárias de serviços públicos possuem perante os usuários.
– PLS 165/2016 – Termo de Compromisso de Cessação: tem como foco estimular a resolução dos problemas ambientais eventualmente existentes no âmbito do abastecimento de água e de esgotamento sanitário, de modo a evitar a prolongação de processos em que se discutem quem causou o problema, a medida da sua culpabilidade e eventuais penalidades a serem aplicadas ao causador.
Serviço
Lançamento da Agenda Legislativa dos Operadores Privados do Saneamento
Quando: Terça-feira, 18 de maio de 2021
Onde: Câmara dos Deputados
Horário: 15h
O evento poderá acompanhado ao vivo pelo Youtube no link: http://bityli.com/Sfzz2
