O sonho de muitos políticos condenados por improbidade administrativa (políticos ou agentes públicos condenados ou réus por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos) acabou!
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos (7 votos a 4) para impedir que condenados por improbidade administrativa cuja sentença tenha transitado em julgado sejam beneficiados por penalidades mais brandas. As penas menores são previstas em uma nova versão da lei que coíbe esse crime contra a administração pública. A decisão se refere apenas aos casos culposos (sem intenção), e não afeta os dolosos (com intenção).
Com essa decisão, políticos já condenados por improbidade administrativa não poderão pedir a prescrição das respectivas condenações e estão inelegíveis!
Com essa decisão, o plano do ex-governador José Roberto Arruda (PL) de disputar a eleição para deputado federal foi literalmente para o espaço! É o fim do sonho do político alvo de denúncias de corrupção.
