Por Eduardo Araújo, especialista tributário e CEO da Tax All.
A proposta de Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional tem gerado amplos debates sobre seu impacto nos diferentes setores da economia. Entre os mais afetados, está o de serviços intensivos em mão de obra, que empregam uma parcela significativa da força de trabalho no Brasil. A aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) levanta preocupações quanto ao aumento da carga tributária, especialmente para empresas que dependem de grandes quadros de funcionários para operar.
A narrativa de simplificação e de justiça tributária que acompanha a reforma não se aplica, na prática, a setores que empregam intensivamente. Segundo projeções da equipe econômica da Tax All, as alíquotas do IBS e da CBS variam entre 25,9% e 27,5%, com um percentual padrão de 27,3%. Para empresas de serviços, que já enfrentam altas cargas tributárias, a nova estrutura representa um impacto desproporcional. Esse aumento não é apenas um desafio financeiro, mas também ameaça inviabilizar operações de empregadores que desempenham papel crucial na geração de empregos.
A questão se agrava pela ausência de medidas compensatórias. Por exemplo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que o Governo Federal apresentasse um projeto para reformular a tributação da folha de salários em até 90 dias após sua promulgação. No entanto, o prazo expirou sem que a proposta fosse enviada. Tal omissão cria um desequilíbrio entre os setores, penalizando de forma mais acentuada as empresas intensivas em mão de obra.
Diante desse cenário, uma proposta de emenda ao PLP 68/2024 busca mitigar o impacto sobre essas empresas. A medida prevê que, até que seja efetivada a reforma da tributação da folha, a redução de carga tributária prevista no texto seja estendida a empresas intensivas em mão de obra. Tais empresas são definidas como aquelas que possuem pelo menos 100 empregados em seus quadros, o que reforça sua relevância econômica e o alto custo associado à manutenção de um grande número de funcionários.
A aprovação dessa emenda é crucial para preservar a competitividade e a sustentabilidade do setor. A falta de equilíbrio tributário pode levar à redução de postos de trabalho e à precarização das condições laborais. Para um país que já enfrenta desafios econômicos significativos, o impacto sobre a geração de empregos seria desastroso, agravando desigualdades e enfraquecendo a economia como um todo.
É importante destacar que o setor de serviços responde por uma grande parcela do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e é um dos principais motores de emprego no país. Ao penalizar esse segmento com uma carga tributária desproporcional, a reforma ameaça sua capacidade de contribuir para o crescimento econômico e para a inclusão social.
Além disso, a ausência de uma reforma da tributação sobre a folha de salários perpetua distorções no sistema. As empresas de serviços, que já enfrentam maiores custos operacionais devido à dependência de mão de obra, continuarão a ser oneradas de forma desigual em relação a outros setores. Isso contraria os princípios de isonomia e de justiça tributária que deveriam guiar a reforma.
A proposta de emenda também visa preservar o princípio da livre iniciativa, reconhecendo que o aumento excessivo da carga tributária sobre um setor tão importante compromete a boa competitividade no mercado. Empresas menores ou com margens de lucro reduzidas, que compõem grande parte do setor de serviços, seriam especialmente prejudicadas, com risco de fechamento e desemprego.
A introdução de dispositivos que atenuem os impactos para as empresas intensivas em mão de obra é, portanto, uma questão de justiça e racionalidade econômica. Sem essas adequações, a reforma tributária corre o risco de aprofundar desigualdades e prejudicar o equilíbrio entre os setores, em vez de promover a simplificação e a modernização pretendidas.
Por fim, a proposta de emenda apresentada reflete uma tentativa de equilibrar os efeitos da reforma, protegendo os setores mais vulneráveis e garantindo condições mais justas para todos. Essa emenda foi elaborada com foco em mitigar os impactos no setor de serviços e foi apresentada pelo senador Laércio Oliveira, reforçando seu compromisso com a justiça tributária e a proteção da empregabilidade no Brasil.
