Tarifa técnica: Advogado do DF obtém liminar na Justiça para suspender pagamento de R$1 bi a empresas de ônibus

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O advogado Gustavo Bueno comemorou nesta sexta-feira (20/11),  decisão do Juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da Segunda Vara da Fazenda Pública do DF que concedeu liminar para suspender as portarias que revisaram, em outubro deste ano, o valor da tarifa técnica paga às empresas do transporte público da capital federal.

A liminar suspende o um eventual pagamento de cerca de R$ 1 bilhão a empresas de transporte público no DF: Viação Piracicabana Ltda,  Viação Pioneira Ltda, Consórcio HP-ITA, Auto Viação Marechal Ltda, Expresso São José Ltda e Valter Casimiro Silveira.

Essas empresas aparecem como réus, juntamente com o GDF, no processo de Ação Popular Número 0707184-42-2020.8.07.0018, movido pela presidente do DCE do UNICEUB, Luiza Rodrigues Cunha.

Com a decisão, fica vedado ao Governo do Distrito Federal qualquer repasse de valores em favor das referidas empresas.

Confira a sentença:

0707184-42.2020.8.07.0018-1605882322625-208825-decisao

 

 

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