Os advogados do deputado Benedito Domingos (PP) protocolaram ontem (11/11) embargos de declaração contra o acórdão publicado no dia 07/11 que julgou procedente as ações penais contra o distrital.
A defesa alega que o referido acórdão possui uma série de vícios, tanto na valoração dos elementos do inquérito, quanto na dosimetria da pena. Os embargos objetivam a modificação do julgado para reduzir as penas aplicadas e para oportunizar a interposição de recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, reabrir a discussão do mérito para absolver o parlamentar.
Hoje (12/11), os advogados entraram com petição dirigida ao presidente da Câmara Legislativa, Wasny de Roure, dando conhecimento da interposição dos embargos de declaração e esclarecendo que os referidos embargos interrompem os prazos para recursos nos tribunais superiores e suspendem os efeitos da decisão embargada (acórdão). Significando que a Câmara deve aguardar a decisão final, conforme jurisprudência firmada pelo STJ.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Deputado Benedito Domingos
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