AFTTV E O DIREITO DE PETIÇÃO

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Veja  ofício encaminhado pela AFTTV à Coordenadoria das Cidades em março passado, em resposta ao Sr. Pasen, que parece desconhecer até mesmo os documentos que chegam à sua coordenadora. Confira:

AFTTV

Associação dos Artesãos, Artistas Plásticos e Manipuladores de Alimentos da Feira de Artesanato da Torre de TV

Ofício nº 005/2011                                       Brasília, 17 de março de 2011

Da Associação dos Artesãos da Torre de Tv – AFTTV

Ao Coordenador-chefe da Coordenadoria das Cidades

Sr Francisco Chagas Machado Filho

Secretaria de Estado de Governo

Assunto: Requerimento de respostas sobre a vistora/fiscalização realizada  na Feira de Artesanato da Torre de TV no dia 12 de março de 2011.

Sr. Coordenador-chefe,

Por meio desta gostaríamos de saber quais foram os objetivos da vistoria realizada na Feira de Artesanato da Torre de Tv, realizada por esta coordenadoria no dia 12 de março de 2011, conforme a ordem de serviço nº 2 de 09 de março de 2011 e publicada no Diário Oficial no dia 10 subsequente. A ordem de serviço não deixa claro quais os motivos e objetivos da vistoria/fiscalização, razão pela qual encaminhamos este ofício, exercendo o direito que todo cidadão tem de pedir e receber as informações e as certidões de que necessite junto ao poder público.

A vistoria/fiscalização realizada levantou, por meio de questionário escrito, dados como nome, rg, número da carteira de artesão, tipo de artesanato, tempo de permanência no espaço etc, mas em nenhum momento os servidores responsáveis pela vistoria/fiscalização solicitaram documentos pessoais para comprovar as informações fornecidas oralmente pelos ocupantes dos espaços que foram entrevistados.

Isso nos leva a conclusão de que os comerciantes que invadiram o local também foram entrevistados sem que pudessem ser confrontados com o pedido de documentos comprobatórios de real usuário do espaço concedido pelo governo.

Além do mais, foi feita uma enquete por meio de uma pergunta capiciosa – O que você acha da transferência? – com respostas induzidas – Ótima, Boa e Ruim – o que pode levar a uma resposta equivocada que não condiz com a real vontade da maioria dos artesãos.

Entendemos que faltou uma alternativa no rol das respostas que seria “SOU CONTRA”, para  que pudessem avaliar o real sentimento daqueles que estão lutando há 3 anos pela moralização no local da atual feira e término descente das obras da “nova feira” prometidas pelo governo anterior.

Depois dos fatos aqui relatados, da falta de comunicação com nossa Associação – pois tivemos a reunião do dia 28 de fevereiro desmarcada e não remarcada novamente por esta coordenadoria – e sabendo-se que o direito de petição está previsto nos incisos XXXIII e XXXIV do art. 5o da Constituição da República, de onde transcrevemos:

XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Diante do exposto, gostaríamos de obter respostas para algumas dúvidas que afligem nossos associados:

1.                Caso haja uma transferência, quais são os critérios que os senhores adotarão para confirmar os artesãos que são legítimos signatários do\ espaço\ e quais medidas serão adotadas para retirar os invasores do espaço público?

2.                O Edital que começou a organizar a descida da torre foi feito sob protestos no outro governo e o processo foi interrompido pelo caminho devido à transição governamental. Caso haja uma transferência, os senhores adotarão o mesmo edital que já foi publicado como base para a organização da Feira da Torre ou publicarão outro edital?

3.                Dois dias após nossa reunião nesta coordenadoria, no dia 22 de fevereiro de 2011, fomos informados pelos meios de comunicação que após uma reunião com os secretários de obras, cultura e trabalho, a “nova feira” da Torre de TV seria inaugurada dentro dos 100 dias de governo. Mais precisamente no dia 7 de abril. Devido ao avançar dos dias, caso haja uma transferência, gostaríamos de saber se essas informações são verídicas ou a data sugerida é apenas uma intenção desta coordenadoria?

4.                Caso haja uma transferência, o terreno onde a “nova feira” de artesanato foi construída será destinada para tal propósito, por meio de uma lei específica que nos garanta lá? Os senhores já solicitaram a preparação desta lei?

5.                Caso haja uma transferência, aual será o caráter dos termos de permissões que serão concedidos aos artesãos: temporário ou definitivo?

6.                Visto que a “nova feira” foi construída com espaços de tamanhos diferentes e que o antigo regulamento discorria sobre o direito de cada um, caso haja uma transferência, qual o critério que será adotado para a distribuição dos espaços entre os diferentes tipos de artesanatos lá comercializados?

7.                Caso haja uma transferência, o processo será conduzido por sorteio ou licitação?

8.                Caso haja uma transferência, os senhores aguardarão o término das investigações que estão em andamento no Ministério Público de Contas do DF e na Promotoria de Patrimônio Público do MPDFT?

9.                Os senhores estão cientes das irregularidades cometidas na gestão do Governo Arruda nas obras da “nova feira” de artesanato da Torre de TV? Se estão, quais as providências que estão tomando?

10.              Caso haja uma transferência, os senhores aguardarão que as irregularidades cometidas nas obras sejam regularizadas conforme prometido por escrito na campanha do governador Agnelo e do Secretário de Governo Paulo Tadeu (em anexo)?

11.                       Visto que todo o aparelho de administração da atual feira foi extinto no primeiro dia do governo Arruda, em 01/01/2007; e por entendermos que só teremos uma transferência organizada se antes organizarmos a atual feira, caso haja uma transferência, já existe um órgão destinado à gestão da “nova feira” de artesanato, com políticas de gestão, fiscalização, organização, segurança devidamente regulamentadas e definidas? Se já existe tal política, poderia nos explicar como funcionará?

Senhor coordenador-chefe, temos muitas outras questões para serem levantadas mas, no momento,  estas são as que mais afligem nossos associados. Precisamos de respostas rápidas para que possamos tranqüilizá-los e, caso queiram, para que também possamos colaborar para a solução de todos esses embróglios.

Caso não estejam cientes das irregularidades cometidas no governo Arruda, ao qual vosso partido foi ferrenho opositor, segue em anexo algumas reportagens que saíram na mídia do DF, além de ofícios e requerimentos enviados e recebidos por nós, entre eles um requerimento com pedido de medida cautelar da procuradora-geral do Ministério Público de Contas do DF, solicitando a imediata paralisação das obras e do processo de transferência dos artesãos da feira de artesanato da Torre de Tv.

Ainda contando com a boa vontade dos senhores em restabelecer a moralidade em nossa cidade, subscrevemo-nos e aguardamos respostas dentro do prazo que estabelece a lei ao nosso direito de petição.

Cordialmente,

Nicanor Faria

Presidente

Alex Moraes

Vice-presidente


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