Ministério Público acusa o ex-governador do DF e três ex-secretários de Fazenda de irregularidades na concessão de benefício fiscal

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal recebeu nova ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público contra o ex-governador do DF Agnelo Queiroz (PT) e os ex-secretários de Fazenda Luis Henrique Fanan, Marcelo Piancastelli de Siqueira e Adonias dos Reis Santiago, que atuaram no cargo de 2011 a 2014.

Segundo o Ministério Público, os réus teriam infringido normas de finanças públicas e orçamentárias do DF, pois encaminharam projetos de lei à Câmara Legislativa sem atender todas as normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos são acusados de conceder benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços (ICMS), por meio da Lei Distrital nº 4.732 de 2011, sem informar como seria feita a compensação dos valores renunciados, conforme determina a LRF. A estimativa de prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 6 bilhões, segundo cálculos do MPDFT.

Na decisão, o juiz registra que o pedido do Ministério Público “descreve, articuladamente, os elementos da causa e propicia aos réus o conhecimento das imputações lhes dirigidas, ao contrário do sustentado pelas partes”.

O magistrado esclarece, contudo, que somente com as defesas, a intervenção do Ministério Público, e a instrução, se necessária, a Justiça terá o quadro completo “a fim de verificar se os atos de renúncia fiscal praticados pelos réus violaram as normas de direito tributário e financeiro e se o elemento subjetivo dessas condutas levaria à conotação de improbidade administrativa”.

Os réus serão citados e deverão ser juntadas todas as defesas e réplica do Ministério Público, para, então, ser proferida sentença pelo órgão julgador. Até a última atualização desta matéria, a defesa de Agnelo não havia retornado aos contatos da reportagem para comentar o caso.

Outros casos
O ex-governador do DF tem enfrentado uma série de problemas judiciais nos últimos meses. No fim de maio, a 4ª Vara de Fazenda Pública do TJDFT acatou denúncia em ação de improbidade administrativa contra Agnelo, que agora é réu no processo que apura a duplicação da sua jornada de trabalho no cargo de médico da Secretaria de Saúde do DF.

Segundo o MPDFT, em 29 de dezembro de 2014, o petista foi beneficiado por uma portaria assinada pela então secretária de Saúde, Marília Coelho Cunha, sem número, processo administrativo ou requerimento prévio, alterando a jornada dele de 20 para 40 horas semanais, a partir do fim da licença para o exercício de mandato eletivo.

Em fevereiro, o petista foi condenado pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Álvaro Ciarlini, por improbidade administrativa decorrente da contratação de empresa para transmissão de etapas da Fómula Indy no Autódromo Internacional de Brasília. Os eventos, que aconteceriam a partir do ano passado, nunca se realizaram. A pena prevê a perda da função pública que eventualmente esteja a exercer, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e o pagamento de multa civil correspondente a duas vezes o valor do dano, que ainda será apurado.

No início do ano, Agnelo e o seu vice na chapa que disputou as eleições de 2014, Tadeu Filippelli (PMDB), foram condenados a oito anos de inelegibilidade e ao pagamento, cada um, de multa de R$ 30 mil. A pena foi aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF (TRE-DF), que considerou os dois políticos culpados por uso ilegal de propaganda institucional e abuso de poder político. Um dos principais argumentos usados na acusação foi um vídeo em que Agnelo faz propaganda do seu programa de merenda escolar. No entendimento dos magistrados, ficou evidente o caráter eleitoral da peça institucional. As informações são do “Metrópoles”.