O polêmico Fundo Especial da Dívida Ativa (FEDAT), depois de muitos debates e embates, findou aprovado na Câmara Legislativa e convertido na Lei nº 5.424/2014. Resistindo a votar favorável ao projeto, o distrital Alírio Neto, diante da argumentação de servidores do GDF de que sem o dinheiro do fundo eles ficariam sem receber férias e o 13º salário, não teve jeito, acabou votando com o governo. “Por outro motivo eu não votaria de jeito nenhum o FEDAT, não tinha segurança para isso, mas o argumento de alguns servidores que foram para a CLDF, principalmente da área da educação, me convenceu, pois para mim é inadmissível um pai, uma mãe não poder passar um Natal digno com sua família”, afirmou Alírio.
Emendas de autoria de Alírio, apresentadas ao projeto, introduziram alterações nos objetivos do FEDAT. Devido a esse fato, a nova lei diz que os recursos do fundo, além de pagar dívidas, deverão ser destinados a investimentos em ações que visam à proteção da criança, do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e aplicados no combate ao uso de drogas, sem contar que o GDF deverá preservar o sigilo relativo a qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte nos procedimentos necessários à formalização da cessão dos créditos, ou seja, o cidadão não terá seu nome exposto a constrangimentos.
“Os recursos do FUNDAT não podem servir apenas para pagar dívidas e resolver outros problemas financeiros produzidos pelo GDF, devem também atender as áreas sociais, como a proteção da criança e o combate ao uso de drogas, da mesma forma não podemos permitir que o contribuinte, que não autorizou a venda de sua dívida tributária, seja constrangido com o seu nome publicado em listas de devedores e, por conta disso, negativado nos serviços de proteção ao crédito”, finaliza Alírio Neto.
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