Alteração na Lei Orgânica torna impositiva emendas para infância e adolescência

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O plenário da Câmara Legislativa aprovou nesta quinta-feira (28), em primeiro turno, duas propostas de emenda à Lei Orgânica. A PELO nº 13/2019, do deputado Leandro Grass (Rede), torna obrigatória a execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho incluídos por emendas parlamentares para infância e adolescência. Na prática, isso deve impedir que os recursos sejam contingenciados.

“A proposta vai ao encontro das políticas públicas de garantia à execução dos projetos destinados à criança e ao adolescente”, justificou o autor da matéria – aprovada, por unanimidade, pelos 21 deputados que estavam em plenário.

A outra PELO aprovada nesta tarde permite a alteração do orçamento de 2019 para a Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP/DF). O texto original encaminhado pelo governo do Distrito Federal estabelecia que os recursos não-empenhados até 15 de novembro poderiam ser utilizados pelo Executivo para suplementar despesas obrigatórias ou necessárias ao funcionamento de outras áreas. Um substitutivo do bloco do PT/PSol restringiu, contudo, a proposta do Buriti para o exercício financeiro de 2019.

Apesar de a proposta, na forma do substitutivo, ter recebido o voto favorável de todos os 21 presentes, a alteração não agradou a todos. “É um casuísmo aprovar a previsão só para 2019. Todo ano, apresenta-se PL para mexer nos fundos”, reclamou o deputado Delmasso (Republicanos), em defesa da redação original. “Tem R$ 260 milhões no caixa da FAP. O gestor que não sabe planejar tem de ter orçamento retirado no final do ano, para o governo pagar as contas. Vou votar para não descumprir o acordo, mas não resolve o problema”, completou o distrital.

“Casuísmo é o governo deixar apenas 69 servidores, sendo 30 de livre provimento, para analisar todos os projetos da FAP. Casuísmo é o projeto chegar hoje para nós para resolvermos o problema do governo”, rebateu a deputada Arlete Sampaio (PT). Outros parlamentares também saíram em defesa do substitutivo e da preservação do orçamento da Fundação, como o fez Professor Reginaldo Veras (PDT): “Trata-se de uma emergência e da boa vontade da oposição para ajudar o governo a resolver um problema”.

Ambas as proposições ainda precisam ser votadas em segundo turno. Entre uma votação e outra, o Regimento Interno da Casa exige um interstício mínimo de 10 dias.

Fonte: CLDF

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