Entidade aponta comprometimento da qualidade da carne brasileira e risco à saúde dos consumidores
O Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) recebeu com grande preocupação e é totalmente contra a proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022), apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), na última sexta-feira. A entidade alerta que a transferência da fiscalização para a iniciativa privada, além de ilegal, vai comprometer a qualidade da carne brasileira e colocar em risco a saúde dos consumidores no Brasil e em 157 países que importam a proteína bovina.
Hoje, os auditores fiscais federais agropecuários, que são médicos veterinários concursados e que atuam a serviço da população, garantem a segurança da carne desde o pré-abate, inspecionando as condições de saúde dos animais e impedindo que produtos inadequados cheguem ao mercado. A nova proposta do governo permite que as próprias empresas contratem quem irá fiscalizá-las, o que configura um claro conflito de interesses e fragiliza o controle sanitário.
O Anffa destaca que não se trata de desconfiança em relação à ética dos médicos veterinários terceirizados. Porém, são grandes as chances de pressões e assédios que, inclusive, são registrados pelos auditores respaldados pelo Estado. Por isso, a entidade defende que o poder de polícia administrativa seja garantido à carreira e que as inspeções e eventuais descartes de carnes impróprias para consumo sejam prerrogativa dos servidores públicos com estabilidade.
Outro ponto que merece destaque é a necessidade punição compatível com as irregularidades das empresas que descumprem normas sanitárias e colocam em risco a saúde da população. Isto porque são comuns os problemas em linhas de produção, com riscos de contaminações ou demais alterações no processo. Hoje, situações como esta são fiscalizadas e podem, inclusive, causar a interdição desses estabelecimentos. Porém, a minuta apresentada pelo Mapa estabelece apenas um dia de suspensão de atividade do médico veterinário privado em casos de irregularidade.
“A medida não prejudica apenas a carreira, mas afeta todo o sistema de inspeção, comprometendo a segurança dos alimentos consumidos pela população e pelos mercados internacionais que confiam na carne brasileira. Trata-se de uma questão de saúde pública, que merece ser amplamente discutida, com o envolvimento dos especialistas e de toda a sociedade”, alerta o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.
Vale destacar que a precarização da fiscalização de proteína animal vem sendo discutida justamente no momento em que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, viaja ao Japão com uma clara intenção de abrir mercado para as exportações de carne brasileira. Hoje, os principais importadores são China, Estados Unidos, Emirados Árabes e União Europeia. E consumidores de todos esses países serão impactados pela decisão do governo.
O que dizem os especialistas
Levantamento realizado pelo Anffa Sindical antes da divulgação da minuta já indicava grande apreensão entre os auditores fiscais federais agropecuários. Segundo a pesquisa, 91% dos profissionais alertam para o risco de conflito de interesses, e 74% acreditam que a inspeção privada não terá integridade. Além disso, 70% temem impactos negativos na carreira com a transferência da fiscalização para a iniciativa privada. O texto apresentado agravou ainda mais essas preocupações, pois não estabelece mecanismos de controle ou punição para desvios de conduta.
O Anffa Sindical reforça que está aberto ao debate sobre novos modelos para a inspeção agropecuária, mas defende que qualquer mudança deve ser amplamente discutida, respeitando as particularidades regionais do País e garantindo a presença de profissionais independentes, comprometidos exclusivamente com a segurança sanitária da população. A entidade também manifesta preocupação com o curto prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, estabelecido pela portaria para as discussões do grupo de trabalho criado pelo Mapa.
