Diante da decisão da Justiça, que suspendeu o aumento para o TCDF, e da repercussão que o tema ganhou na opinião pública, dificilmente a Câmara tramitará emenda capaz de legitimar as melhorias aos contracheques dos servidores do tribunal
Lilian Tahan/Correio Braziliense
Chegou à Câmara Legislativa o projeto de lei do Executivo que seria usado como base pelos distritais para viabilizar o aumento dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Mas, diante da repercussão que o assunto ganhou na Justiça e na opinião pública, os deputados não estão dispostos a assumir o desgaste de facilitar as melhorias para o órgão de controle. Até a decisão de terça-feira, na qual o Judiciário concedeu liminar suspendendo o reajuste para o TCDF, havia uma articulação na Câmara para aprovar uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) em favor da correção dos salários. O texto deveria ser anexado à proposta de autoria do governo sobre o mesmo tema. Com a dimensão que o assunto ganhou, ficará mais difícil para o tribunal legitimar o plano de cargos e salários, que melhora entre 43% e 65% os contracheques de seus funcionários, levando em conta os benefícios.
O projeto de lei nº 1.370 encaminhado pelo Executivo à Câmara foi lido ontem em plenário. A proposta representa uma alteração à LDO. Cria novos mecanismos de controle para o pagamento de despesas de exercícios anteriores. Até hoje, alterações à lei foram sempre consideradas corriqueiras tanto pela Câmara, quanto pelo governo. O projeto em questão, no entanto, traz a carga de que seria usado como gancho para uma correção articulada entre deputados e conselheiros do Tribunal de Contas à lei de reajuste dos servidores do órgão de controle.
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