artigo – MAIS UMA INCOMPETÊNCIA NA PONTE JK

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Com objetivo de interromper a verdadeira indústria de multas que foi instalada no DF, entre 1998 e 2006, foram substituídos, entre 2007-2009, vários controladores eletrônicos de velocidade móveis, os populares pardais, por barreiras eletrônicas, especialmente naqueles pontos onde fazia-se necessária a redução de velocidade.

Por serem visíveis a grande distância, o motorista efetivamente diminuía a velocidade, não era multado e contribuía para a segurança de trânsito. Esse modelo de política de trânsito foi contemplado com a Resolução 214/2006, do Contran, no parágrafo quarto, do seu artigo terceiro, in verbis:

§ 4º Sempre que os estudos técnicos previstos no Anexo I constatarem o elevado índice de acidentes ou não comprovarem sua redução significativa, recomenda-se a adoção de barreira eletrônica

Portanto, quis o legislador, de forma inequívoca, que o motorista fosse alertado por um instrumento visível e eficaz e, não, por armadilhas escondidas pelas vias que apenas multavam e negligenciavam a segurança de trânsito.

Neste cenário, o uso do radar estático, mais conhecido por radar móvel, foi abolido no DF por ser o instrumento alimentador maior da indústria de multas acima referida.

Todavia no ano de 2011, retornou-se a velha política arrecadatória de multas de trânsito. Pardais votaram a ser colocados em vias sem qualquer justificativa ou estudo técnico, principalmente naquelas vias lucrativas. Entenda-se por lucrativo, o uso do pardal como redutor de velocidade. Exemplos claros e imorais estão nos viadutos que antecedem a ponte JK, em ambos os sentidos, onde os pardais estão localizados, criminosamente, logo após uma placa de redução da velocidade de 80km/h para 40km/h, funcionando como uma verdadeira barreira eletrônica, que seria o instrumento legal, mas, atuando ali, à sorrelfa, em aberto desafio às leis de trânsito, ou quiçá, à incompetência da atual direção do órgão executivo de trânsito do DF, o que acreditamos ser mais provável.

Com efeito, é de cediço conhecimento que a Ponte JK, em toda a sua extensão, tem a velocidade máxima fixada em 60km/h (vide foto anexa), e possui placas R-19 ratificando este limite.

Ora, em assim sendo, não pode o DETRAN/DF, ao seu bel prazer, alterar este limite de velocidade, sem qualquer estudo prévio que justifique a redução da velocidade no local para 40km/h. Por mais nobre que tenha sido a intenção, no caso a recuperação de um problema técnico apresentado na estrutura da ponte, não se pode atropelar a legislação em vigor.

Como visto,  a velocidade máxima na Ponte JK é de 60km/h e o Detran/DF, mostrando despreparo técnico, negligência e incompetência gerencial, visando a atender uma necessidade da Secretaria de Obras no local, resolveu implantar um radar estático, mais conhecido por radar móvel, com velocidade limitada a 40km/h, ao longo da ponte, sem atentar que a sinalização R-19 de 60km/h era conflitante com a sua “nobre”ação. Resultado: mais de 1.200 multas diárias naquele local durante o período, conforme pudemos apurar. Isto sim é que é uma indústria de resultados!

Esta desastrosa ação do Detran/DF ainda foi “incrementada”  com o entupimento das faixas de rolamento da ponte, com dezenas de cones/barris, que não apenas geraram insegurança nos motoristas, mas diversos pequenos acidentes no local já que as faixas de rolamento, que no local já são estreitas, foram ainda mais diminuídas com os bizarros obstáculos. Todos os dias podiam ser avistados cones/barris destruídos pelos veículos em trânsito que circulavam espremidos na via. Seria hilário se não fosse uma ação pública.

Em resumo: não houve a mínima observância aos preceitos legais. O artigo 90 acima reproduzido foi solenemente ignorado pelo sindicalista-diretor de plantão na direção do Detran-DF. Quanto ao uso do “radar móvel” no local poder-se-ia dizer que foi a cereja no bolo dos incompetentes. Ou é ignorância ou má-fé. Ao assumir tão importante órgão não lhes é dado o direito de desconhecer a legislação, em especial a Resolução nº 214/06, do Contran:

§ 2º Para determinar a necessidade da instalação de instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, as variáveis no modelo constante no item A do Anexo I desta Resolução, que venham a comprovar a necessidade de fiscalização, garantindo a ampla visibilidade do equipamento. Toda vez que ocorrerem alterações nas suas variáveis, o estudo técnico deverá ser refeito com base no item B do Anexo I desta Resolução. (grifo nosso)

§ 3º Para medir a eficácia dos instrumentos ou equipamentos medidores de velocidade instalados a partir de 08 de setembro de 2006, deve ser realizado estudo técnico que contemple, no mínimo, o modelo constante no item B do Anexo I desta Resolução, devendo este estar disponível em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a implantação do instrumento ou equipamento medidor de velocidade;

– N.º DE ACIDENTES NO LOCAL/TRECHO DA VIA

  • Nos 06 meses antes do início da fiscalização: __________

– POTENCIAL DE RISCO NO LOCAL/TRECHO DA VIA

  • Descrição dos fatores de risco: (grifo nosso)

Onde estão estes estudos técnicos? Qual o número de acidentes nos seis meses anteriores à fiscalização? Não basta justificar a obra na ponte para usar radar móvel. A lei não abrigou esta hipótese. Ainda mais em conflito com as placas R-19 de 60km/h de velocidade máxima para o local. Reduzir, por radar móvel, a velocidade de 60km/h para 40km/h, não encontra qualquer amparo legal. Somente se justifica para aplacar a sede, a ganância, os interesses corporativos do maior órgão arrecadador de multas do Brasil, quiçá do mundo! Um vergonhoso título! Frise-se, para que não reste dúvidas, que o recorrente obedeceu o limite de velocidade ao longo da Ponte JK, fixado pela sinalização existente, que é de 60km/h, mas foi pego por aquela arapuca, a exemplo de milhares outros motoristas que passaram por aquele local.

Para finalizar, como se não bastasse o alegado na preliminar do presente recurso, os sindicalistas-diretores de plantão ao emitirem o Auto de Infração, objeto do presente recurso, tiveram a desfaçatez de elidir a verdadeira velocidade regulamentada da via que é de 60km/h, com visto, para 40km/h. Conseguiram agredir mais um preceito legal, mais exatamente o artigo quarto da Resolução 146, do Contran, in verbis:

Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no CTB e na legislação complementar, a velocidade medida pelo instrumento ou equipamento medidor de velocidade, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade e a velocidade regulamentada para a via, todas expressas em km/h.(grifo nosso)

Como a velocidade regulamentada para a via é de 60km/h, os sábios transitotecas (como diria Elio Gaspari) para subsidiar sua lamentável ação no local e justificar as “penalidades” alteraram, de forma irresponsável e ilegal, o limite de velocidade regulamentado da Ponte JK para 40km/h, conforme se verifica na Notificação de Penalidade (doc).

Brasília, 30 de maio de 2011.

DÉLIO CARDOSO CEZAR DA SILVA

RG 4846-OAB/DF

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