Atualização do Código Eleitoral, criação de normas contra fake news e maior representação das minorias nas eleições avançam no Congresso

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O Congresso Nacional avançou na discussão para a edição de um novo código eleitoral e a criação de um código de processo eleitoral. A Câmara dos Deputados tem, agora, um Grupo de Trabalho para a elaboração e debate sobre as novas regras para as eleições no país. Presidido pelo deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) e sob a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), o colegiado é formado por mais 13 deputados.

Na visão das advogadas Rafaela Possera e Renata Fleury, do escritório Mauro Menezes & Advogados, é necessária a atualização das leis, principalmente para estabelecer critérios para o combate as fake news. “O atual Código Eleitoral é de 1965. Por ser anterior à Constituição Federal de 1988, o Grupo de Trabalho defende sua atualização, a partir da adequação aos diplomas do Marco Civil da Internet, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, e do Código Civil, além de estabelecer critérios de proteção contra fake news nas campanhas políticas, tão comentadas nos últimos pleitos eleitorais”, avaliam.

As especialistas destacam que a formação do Grupo de Trabalho reflete a importância de que a legislação eleitoral contemple uma série de avanços, “a exemplo da maior participação e representação das minorias, das mulheres, dos negros, dos quilombolas e dos indígenas no processo eleitoral. Ainda, dentre os assuntos que serão objeto de estudo pelo Grupo estão o voto impresso, a cláusula de desempenho dos partidos políticos e das coligações, os atos preparatórios para as eleições, os crimes eleitorais, as inelegibilidades, o financiamento e propaganda eleitoral”.

O Grupo também discutirá a união de todos os procedimentos tratados no Código Eleitoral vigente e nas Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, além das normas próprias do CPC, em único diploma como proposta de Código de Processo Eleitoral. Para contribuir com o Grupo de Trabalho da Câmara do Deputados na atualização e sistematização do sistema eleitoral foi convidado o Grupo de Sistematização das Normas Eleitorais (SNE) do Tribunal Superior Eleitoral, composto por mais de 60 estudiosos e pesquisadores do todo o Brasil.

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