Câmara define critérios para criação de novas regiões administrativas

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claudio abrantesA Câmara Legislativa aprovou em primeiro e segundo turno, entre a noite de quinta (27) e a madrugada desta sexta-feira (28), o Projeto de Lei (784-2012), de autoria do deputado Cláudio Abrantes que define critérios para a criação de novas regiões administrativas no Distrito Federal.Pela proposição, para se criar novas regiões será necessário o aval da sociedade por meio de audiência pública, além disso, o Governo do Distrito Federal terá que ter disponível imóvel adequado para a instalação da estrutura da RA.

Outro tópico do projeto diz respeito à previsão de recursos, pelo GDF, para que a nova RA tenha condições de oferecer serviços na área da saúde (unidade de pronto atendimento), educação (creches e escolas), segurança pública (postos do Corpo de Bombeiros, Policia Civil e Polícia Militar) e transporte público (terminal rodoviário).O projeto, que agora segue para sanção do governador Agnelo Queiroz, autoriza o GDF a celebrar convênios com o Poder Judiciário, especialmente, para prestar à população atendimento na área do direito eleitoral. . Fonte:Assessoria de Comunicação

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