CÂMARA DOS DEPUTADOS – COMISSÃO APROVA REQUERIMENTO DE MARCELO AGUIAR (PSC-SP) )

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Ciência e Tecnologia aprova requerimento de Marcelo Aguiar e ouvirá Ecad sobre denúncias

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11/05), requerimento do deputado federal Marcelo Aguiar (PSC-SP) convocando o diretor presidente da Associação Brasileira de Música e Arte (Abramus), Roberto Correa de Mello, e a superintendente do Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), Gloria Braga, para prestar esclarecimentos sobre denúncias publicadas no jornal O Globo, nos últimos dias, de irregularidades no sistema de arrecadação e distribuição dos direitos autorais no Brasil. A Comissão estendeu a convocação à ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e já marcou a audiência para a próxima quarta-feira (18/05).
Instituição privada sem fins lucrativos criada durante a ditadura militar, o Ecad reúne diferentes associações de músicos, algumas presididas por artistas como Danilo Caymmi e Fernando Brant. Seu papel é cobrar, arrecadar e, por fim, distribuir. Nos últimos anos o Ecad avançou muito e a arrecadação avança no mesmo ritmo, foram R$ 439 milhões somente em 2010. Algo em torno de 2,3 milhões de músicas estão no cadastro da instituição e mais de 340 mil artistas estão cadastrados na entidade.

A instituição, no entanto, enfrenta críticas constantes, de artistas que não se julgam representados pela entidade – cuja distribuição alcançaria só os “mais tocados” – e de empresas que se acham exploradas pelo órgão.

Nos últimos dias a situação piorou. Denúncias feitas pelo jornal O Globo apontam irregularidades em casos como o de Milton Coitinho dos Santos, de Bagé (RS), e o de uma certa família Silva, de Belo Horizonte (MG), que receberiam por músicas que não compuseram. Coitinho, um suposto autor desconhecido, recebeu, por meio de fichas técnicas enviadas à União Brasileira dos Compositores (UBC), nos últimos dois anos, R$ 127,8 mil relativos a direitos autorais de 24 trilhas sonoras de cinema. O Ecad já afirmou que não haverá qualquer prejuízo aos verdadeiros autores.

Outra reportagem demonstra, em trocas de e-mails, relação de proximidade entre diretores de associações que compõem o Ecad com a atual gestão do Ministério da Cultura. Os dois lados vêm negando essa proximidade, mas, nos e-mails publicados na reportagem do jornal, diretores das Associações que compõem o Ecad usam termos como “nossa amiga ministra” e “novo momento político” quando se referem à atual gestão do Ministério da Cultura (MinC). A série de nove e-mails mostra como a mudança de governo foi encarada com otimismo pelos dirigentes do Ecad. É histórico o posicionamento contrário do Ecad às intenções dos ex-ministros Gilberto Gil e Juca Ferreira de alterar a Lei do Direito Autoral.

Um dos pontos mais polêmicos do projeto de reforma trata justamente da criação de um órgão fiscalizador do Ecad. Ao assumir a pasta, Ana de Hollanda, disse que não via possibilidade de criar o órgão porque não via como subordinar uma entidade de classe ao Poder Executivo. Os e-mails, além de revelar a suposta vontade do MinC de ter “uma interlocução mais próxima” com o Ecad, trazem acusações a diretores de associações que repartiriam honorários de advogados.

As denúncias fizeram o MinC se posicionar em relação à entidade. Agora já se fala em supervisão, mas não em fiscalização. Em nota enviada aos jornais, o Ministério afirmou que, “desde sempre, apontou a possibilidade da existência de falhas na gestão coletiva e a necessidade de supervisão do Ecad pelo Estado”. A nota repudia, ainda, quaisquer insinuações de que seus integrantes atendam a interesses ilegítimos ou ilegais. Mas a troca de mensagens preocupa os parlamentares.

“Na audiência queremos ouvir, então, de Roberto Correa de Melo, do MinC e da senhora Glória Braga, informações sobre a arrecadação que vem sendo feita pelo Ecad, como têm sido feitos os cadastros, qual é o destino dos valores retidos nos últimos anos e como será feita a fiscalização e punição dos casos descobertos”, explicou Marcelo Aguiar.

Os parlamentares também querem informações sobre a suposta proximidade da instituição com o comando da pasta de Cultura e sobre a reforma da Lei do Direito Autoral.

Outras dúvidas também preocupam os deputados. Uma delas diz respeito à taxa que o Ecad quer cobrar das rádios comunitárias e educativas. As entidades tentam comprovar que a referida taxa não é devida porque elas não têm fins lucrativos, ou seja, não lucrariam com a divulgação das canções. O Ecad, no entanto, afirma que decisões judiciais garantem a cobrança da taxa com base na Lei nº 9.610/98, em seu artigo 68, que dispõe sobre a necessidade do pagamento de direitos autorais nas execuções públicas de obras musicais independentemente de obtenção de lucro, direto ou indireto, pelo executor.

Para o Ecad, a “Lei do Direito Autoral vigente no Brasil assegura que somente os autores tem o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar a sua utilização por terceiros. Ao utilizar músicas sem a prévia autorização, as rádios comunitárias infringem a lei”.

Por conta da divergência, os parlamentares da Comissão pretendem, durante a audiência pública, obter mais informações sobre esta taxa e sobre a situação das rádios comunitárias e educativas.​

“A despeito das evidências apontadas e dos esforços que diversas casas legislativas empreenderam na elucidação de problemas e irregularidades no sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais, o que se verifica é a manutenção de uma insatisfação geral da classe artística”, lembra Marcelo Aguiar. Na Câmara dos Deputados a CPI do Ecad, em 1995, e outras duas CPI´s, uma na Assembléia Legislativa do Mato Grosso do Sul e outra na Assembléia de São Paulo, tentaram investigar o problema, mas suas conclusões foram desconsideradas pela entidade.

O requerimento contou com as assinaturas dos deputados Pastor Eurico, Silas Câmara, Júlio Campos e Sandro Alex. E foi aprovado por unanimidade.

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