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| Plenário da Câmara Legislativa: a polêmica na aprovação de legislações urbanísticas como o PPCub e a Luos segue em 2014 |
O Governo do Distrito Federal (GDF) ainda estuda a relação de projetos que encaminhará para análise da Câmara Legislativa do DF (CLDF) em 2014. Nesse sentido, além da pauta disciplinar, com possibilidade de investigação de deputados, os distritais devem focar em propostas de autoria dos próprios parlamentares. Até o momento, constam como prioridades do Executivo apenas as leis apresentadas em 2013 e não apreciadas, como o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) e a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Mas nem sobre as duas leis urbanísticas há consenso. A primeira por questões judiciais, e a outra por falta de acordo.
As possibilidades maiores de leis de mais envergadura a serem apreciadas estão relacionadas com o Lago Paranoá e a Bacia do Rio São Bartolomeu. As duas propostas foram encaminhadas no ano passado, mas não houve tempo para votação. A do espelho d’água trata das regras gerais de convivência. Entre elas, a definição das atividades coletivas, como esportes aquáticos e pesca. Quanto ao São Bartolomeu, a discussão passa por questões ambientais e de regularização fundiária. “De maneira geral, precisamos definir a pauta, seja de projetos do Executivo, seja dos deputados”, admitiu o vice-presidente da Casa, Agaciel Maia (PTC).
A principal aposta do Legislativo local para o primeiro semestre seria a análise do PPCub, suspensa no ano passado após causar reações negativas de urbanistas e da sociedade e por meio de uma decisão judicial. Uma comissão formada por representantes da Câmara, do GDF e especialistas reavalia o texto e deve retirar ou modificar os pontos mais polêmicos. Mas o trabalho, por enquanto, não tem sentido prático, pois a Justiça invalidou todas as decisões do Conselho de Planejamento Territorial do DF (Conplan) entre o fim de 2012 e 2013. A análise do colegiado é obrigatória para o envio do projeto de lei do Executivo.
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