O Projeto de Lei Complementar nº 17/2011, que atualiza o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara Legislativa. A proposição, de autoria do Executivo, passou nesta terça-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde foi relatada pelo deputado Joe Valle (PSB). O distrital considerou admissível a proposta, na forma do relatório da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) e com as emendas acatadas pela Comissão de Meio Ambiente. O relatório de Valle foi aprovado por unanimidade na CCJ, com a presença de todos os cinco integrantes da comissão e com o acompanhamento de representantes da sociedade.
“É importante entender que não estamos avaliando o mérito do projeto e das emendas apresentadas, isso foi feito pelas comissões temáticas, estamos avaliando somente a admissibilidade das proposições quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa”, explicou o relator ao apresentar seu voto. Valle lembrou, ainda, que o objetivo da atualização da lei do PDOT é sanar vácuos normativos e a insegurança jurídica decorrentes do julgamento de ação de inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).
Emendas – Ontem (13), a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, da Câmara Legislativa, aprovou 24 emendas e 12 subemendas, todas elas consideradas admissíveis pela CCJ. Entre elas, há emendas que tratam do Aeródromo em Planaltina, do zoneamento das DFs 1, 3, 140 e 180, entre outras. A emenda parlamentar que propunha manter a área da fazenda Santa Prisca como zona urbana foi rejeitada ainda na CAF. De acordo com o projeto do GDF, a área deve voltar a ser rural.
O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), ressaltou a importância de reforçar o debate sobre questões que constam no PDOT e que devem ser tratadas na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), também de iniciativa do Executivo. “A solução definitiva para algumas áreas será dada pela LUOS, e eu serei um fiscal do governo que apóio para que essa lei seja editada”, disse Leite.
