CCJ aprova obrigatoriedade de caixas eletrônicos com braile e áudio

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (6) três projetos de lei de autoria do deputado Washington Mesquita. O projeto de lei nº 258/2011, que obriga as instituições bancárias que atuam no Distrito Federal a disponibilizar caixas eletrônicos adaptados para deficientes visuais em todas suas agências, foi aprovado por unanimidade. O texto prevê multa para os estabelecimentos que não cumprirem a determinação e delega ao Procon-DF a fiscalização do cumprimento da lei.

“O intuito é facilitar a vida do cidadão. Essa era uma antiga demanda dos portadores de deficiência, e que agora tivemos a felicidade de elaborar essa lei”, comentou o deputado Washington Mesquita.

Os deputados membros da CCJ votaram ainda a favor o PL nº 554/2011, que dispõe sobre a fixação de cartazes e placas que informam os consumidores sobre descontos na antecipação de pagamento de dívidas. O outro projeto aprovado, de autoria do distrital, foi o PL nº 751/2012, que dispõe sobre a afixação, nas sala de aula das escolas de ensino fundamental e médio, de informações sobre os números de telefones de serviços de emergências.

A comissão, no total, aprovou a admissibilidade de 14 projetos de lei e rejeitou outros dois.

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