A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (26/11) uma subemenda apresentada à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 51/2013, de autoria da deputada Luzia de Paula, que destina, no mínimo, dez por cento da verba de publicidade da administração pública do Distrito Federal para as mídias comunitárias.
A subemenda proposta pela Comissão Especial, responsável pela análise, no mérito, das alterações à Lei Orgânica, objetiva assegurar melhoria no texto da proposição, de maneira que ela não enfrente dificuldade quando da sua aplicação. Com a alteração ficou definido que os dez por cento dos recursos da publicidade deverão ser aplicados na contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisada e on-line sediados no Distrito Federal.
A reunião da CCJ foi presidida pelo deputado Chico Leite que votou favorável a proposta, no que foi acompanhado pelos deputados Robério Negreiros e Eliana Pedrosa. Diante da decisão, a distrital Luzia de Paula requereu ao presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure, a inclusão da proposta na ordem do dia, com isso ela deverá ser votada até a próxima semana em plenário por todos os parlamentares.
