CCJ DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACABA COM CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA

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A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira proposta de emenda constitucional que acaba com o controle externo da atividade dos policiais, hoje exercida pelo Ministério Público.

Pela proposta, que agora será analisada numa comissão especial, cria-se o Conselho Nacional de Polícia, que será responsável por apurar denúncias contra os policiais, abrir processos disciplinares e editar atos que regulamentam a atividade.

Vários pontos da proposta foram contestados por deputados da comissão. Para Flávio Dino (PC do B-MA), há uma violação ao pacto federativo pois retira dos governos estaduais a fiscalização das ações administrativas da polícia. A Constituição estabelece que os Estados têm controle sobre as forças policiais.

“O delegado será senhor absoluto de todo o processo”, argumentou Dino. Segundo a proposta, o conselho será formado por 17 integrantes, 10 deles delegados. “Esta anomalia fica evidente quando se questiona quem irá julgar o delegado.”

O autor da PEC, deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), rechaçou as críticas. “Estamos criando um conselho para reprimir o abuso dos delegados de polícia.” Para ele, o conselho atuará nos moldes do Conselho Nacional do Ministério Público e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O mesmo entendimento é seguido pelo relator da emenda, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). “Estamos igualando magistrados, promotores e delegados.”

O presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge, defendeu a emenda e criticou a atuação do Ministério Público. “Eles só apuram o que tem holofote”. Para ele, o controle a ser exercido pelo conselho será mais abrangente porque contará com representantes da sociedade.

A mudança ampliará os casos de impunidade na polícia no entendimento do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, César Mattar Júnior. “A polícia não quer se submeter ao controle de ninguém. O controle passará a ser interno. Quem perde é a sociedade”, disse.

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