CCJ debate participação da Terracap em fundo imobiliário exclusivo

Empresa exibiu as vantagens da proposta

Apesar de ter chegado à Câmara Legislativa com pedido de urgência, o Projeto de Lei nº 1.810/2014, do Executivo, que altera o estatuto da Terracap permitindo que a empresa participe de fundos imobiliários exclusivos, não terá a tramitação “a toque de caixa”. Pelo menos é esta a opinião da deputada Eliana Pedrosa (PPS), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CLDF que, nesta terça-feira (27), debateu o assunto.

“A decisão sobre a proposta exigirá mais aprofundamento, pois como este é um tema complexo, será necessário conhecer até que ponto a mudança provocará impactos no Distrito Federal”, afirmou a parlamentar, diante de uma plateia composta por representantes da Terracap e de filiados à Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi).

A deputada, que participou da audiência junto com o deputado Robério Negreiros (PMDB), vice-presidente da CCJ, disse que o próximo passo será ouvir a sociedade civil. “Estamos começando pelo governo”, explicou, observando que é preciso levar em conta a missão social da Terracap. Além do presidente da empresa, Abdon Henrique de Araujo, que tratou do assunto em linhas gerais, a companhia foi representada pelo diretor financeiro, Luciano Menezes de Abreu.

Ele lembrou que a empresa sofreu uma mudança, desde 2011, quando foi transformada em agência de desenvolvimento, medida que ampliou as suas atribuições, mas não foi previsto um fluxo de caixa que viesse dar conta dessa nova fase. “O PL enviado pelo governo vem para suprir essa carência”, salientou.

A proposição altera a Lei nº 4.586/2011, que trata do objeto social da Terracap, acrescentando a possibilidade de participação em fundos de investimento imobiliário exclusivo. Esse tipo de fundo tem um único cotista, neste caso a empresa pública do DF, e, segundo Abreu, “não é um tipo de fundo que disputa com empresas privadas”. Para ele, é necessária uma saída para o modelo atual da Terracap, baseado em alienação de imóveis.

Vantagens – Participando de fundo imobiliário, gerido por um banco indicado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que tem a função reguladora, a Terracap, de acordo com o diretor financeiro, teria diversas vantagens. Ele citou como exemplo a possibilidade da oferta de uma área para a instalação de um parque temático, que poderia atrair investimentos externos, e a empresa receberia mensalmente pelo terreno.

“Temos o papel de agência de desenvolvimento, mas não há recursos para lastrear essa nova missão, o que tem gerado desequilíbrio financeiro à companhia”, afirmou Luciano Abreu, justificando a necessidade da alteração da lei.

Contudo, para os empresários presentes à audiência, o setor imobiliário do DF será afetado pela medida. Segundo o presidente da Ademi, Paulo Roberto de Morais Muniz, “o ideal seria acabar com a Terracap”. Ele tachou a empresa de “incompetente”, por não entregar, como prometido, a infraestrutura em áreas como o Noroeste. “O setor está indignado com a forma como o GDF encaminhou este projeto à Câmara Legislativa”, acrescentou.

Segundo Muniz, os construtores somente tomaram conhecimento da proposta quando foi divulgada a aprovação do PL pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa, em 18 de março passado.

Fonte: CLDF