Renata Brandão
A AMB participou, na quinta-feira (9), da reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) presidida pela ministra Maria do Rosário para tratar das denúncias sobre a situação nos presídios maranhenses. Na ocasião, os conselheiros aprovaram uma nota pública que contou com as sugestões do coordenador da Justiça Estadual da AMB e presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Gervásio Santos, que recomendou atenção especial aos estabelecimentos destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas por menores infratores.
No seu pronunciamento, Gervásio relatou que o problema do sistema penitenciário do Maranhão não decorre do excesso de presos. Segundo o magistrado, o estado tem apenas 1% do total de presos do Brasil. “Temos a menor taxa de encarceramento do país. Esse caos decorre basicamente da falta de investimento do executivo estadual em políticas públicas, sobretudo na construção de novos presídios, no treinamento dos agentes penitenciários e na ressocialização de presos”, explicou.
Outro dado levantado pelo coordenador da Justiça Estadual da AMB é de hoje o sistema carcerário do Maranhão tem um déficit de 2.500 vagas. Gervásio afirmou que esse déficit seria muito maior se fossem cumpridos todos os mandados de prisão expedidos pelo judiciário maranhense. “Esse déficit seria elevado para 8 mil vagas”. Quanto ao resultado da reunião do CDDPH disse que concordava “com as conclusões que foram apresentadas, em especial a que aponta a necessidade do executivo estadual ter um olhar diferenciado para a questão penitenciária ”, pontuou.
O juiz do Conselho Nacional de Justiça, Douglas Martins, que representa a entidade no Conselho e vistoriou os presídios do Maranhão, em outubro do ano passado, criticou o governo do Maranhão, por não cumprir as recomendações que o CNJ tem feito desde 2008 sobre o sistema prisional do estado. “Só o CNJ nos últimos quatro anos fez inspeções, relatórios e mutirões no estado do Maranhão e, em cada uma das oportunidades que houve violação graves aos direitos humanos, fez recomendações que não foram cumpridas”, disse.
Para Douglas Martins, as decisões do Conselho Nacional reforçam a importância do problema e a necessidade de apresentar uma solução completa. “A reunião foi produtiva porque os relatórios do CNJ e do CNMP foram reforçados. Ambos foram aprovados e referendados pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos”, completou.
A ministra da Secretaria dos Diretos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, afirmou que não cabe ao Conselho se manifestar sobre a necessidade de intervenção e que a competência para definir a necessidade de uma interferência federal é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Para o Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Ricardo Barreto, que esteve na reunião a nota pública aprovada pelo Conselho diz “bem quais são os caminhos que o estado do Maranhão deve tomar a partir de agora. O colega Douglas Martins no seu pronunciamento conseguiu exprimir a indignação de toda a magistratura brasileira em torno dos problemas que estão acontecendo no Maranhão”.
Após a reunião, o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, se reuniu com a Secretária Nacional da Secretaria de Direitos Humanos, Angélica Goulart, para detalhar quais medidas que a Secretaria pode adotar para evitar a repetição dos problemas verificados no Complexo de Pedrinhas e no sistema socioeducativo do Maranhão.
Leia abaixo a íntegra da declaração do Conselho:
DECLARAÇÃO PÚBLICA nº 01/2014
Sobre a Violência no Complexo Penitenciário de Pedrinhas no Maranhão
Ao longo dos seus quase cinquenta anos de existência, o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) acompanhou alguns dos mais graves episódios de violação de direitos humanos no contexto carcerário do país. Desde o período da ditadura militar, quando acolheu denúncias sobre a situação dos presídios de Minas Gerais, passando pelos massacres do Carandiru, Urso Branco e o colapso do sistema prisional do Espírito Santo no final da última década.
Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen/MJ) apontam que a população carcerária brasileira, estimada em 550 mil presos, quadriplicou ao longo de pouco mais de vinte anos. Nesse contexto, a superlotação e a violência constituem-se em práticas institucionalizadas.
Atualmente o Estado brasileiro responde ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos sobre a ocorrência de violações no âmbito de cinco unidades prisionais: Urso Branco, em Rondônia; Aníbal Bruno, em Pernambuco; Parque São Lucas, em São Paulo; Presídio Central de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul; e Complexo de Pedrinhas, no Maranhão.
A situação no Complexo de Pedrinhas, apesar de inserida em um contexto nacional de graves violações de direitos humanos no sistema prisional, é especialmente dramática em razão da sequência de homicídios, das denúncias de estupros cometidos contra familiares visita ntes e da ausência de controle por parte das autoridades sobre o que ocorre dentro do Complexo.
O CDDPH considera que os fatos ocorridos no interior do sistema prisional do estado do Maranhão e os métodos de tortura e assassinato praticados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas representam o mais alto grau de violações a direitos humanos no contexto carcerário brasileiro.
Considere-se que missões do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizadas em outubro e dezembro de 2013, respectivamente, foram secundadas de acontecimentos ainda mais graves, revelando que nenhuma ação efetiva foi tomada, apesar da decretação do estado de emergência no sistema prisional pelo governo estadual.
O CDDPH avalia que as referidas violações assumiram caráter sistemático, sendo necessário e urgente a tomada de providências para que a violência cesse no Complexo de Pedrinhas e não se alastre para as demais unidades do sistema prisional ou socioeducativo. Medidas também devem ser tomadas para que a população esteja preservada de qualquer ação criminosa.
Diante do exposto, este colegiado decide:
– Indicar a necessária apuração e responsabilização, nos termos da lei, dos mandantes e executores das ações criminosas que levaram à morte de internos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, bem como da menina Ana Clara Santos.
– Solicitar ao estado do Maranhão a elaboração e apresentação de um plano emergencial com vistas à superação imediata das graves violações de direitos humanos dentro do complexo penitenciário, e enfrentamento à influência dos grupos criminosos que atuam contra a população em geral;
– Cobrar a responsabilização dos agentes do estado que eventualmente tenham participado de ações criminosas, bem como atos de improbidade administrativa;
– Solicitar ao Ministério da Justiça informações sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Política Penitenciária no que diz respeito ao estado do Maranhão;
– Solicitar ao sistema de justiça um mutirão específico para definição jurídica da situação dos presos provisórios no sistema prisional do Maranhão e para a devida separação dos detentos;
– Recomendar uma especial atenção ao tratamento deferido aos adolescentes que cumprem medida no sistema socioeducativo do estado do Maranhão;
– Apoiar o trabalho das organizações de direitos humanos do Maranhão para acompanhamento da situação das vítimas e de medidas voltadas à não-repetição de graves violações aos direitos humanos;
– Recomendar aos meios de comunicação que utilizem rigorosos padrões éticos na divulgação dos fatos, em especial das imagens veiculadas nas diferentes plataformas, pautando sua atuação pela não-banalização da violência e proteção da imagem das vítimas;
– O CDDPH solicita agilização dos procedimentos para a formação do Comitê e do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, com a formação do seu corpo de peritos autônomos para fiscalização das unidades de privação de liberdade;
– Reforçar as iniciativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), considerando o diagnóstico produzido por esses órgãos sobre a situação in loco.
Diante do exposto, o CDDPH faz um chamamento à sociedade civil, a todos os poderes e às esferas de governo para a firme tomada de iniciativas em prol do enfrentamento às graves violações de direitos humanos no interior do sistema prisional brasileiro. E renova sua confiança no princípio constitucional da dignidade humana como a principal referência para a democracia no País.
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Fonte: Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
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