CHICO LEITE DEFENDE CONCURSO

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Decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece o direito à nomeação de todos os candidatos aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas oferecido no edital foi bem recebida pelo deputado Chico Leite. O parlamentar, defensor da regulamentação das seleções e autor da lei pioneira no país sobre o tema, comemorou a decisão do STF. “Desde 2005, lei de nossa autoria já estabelecia o direito à nomeação. Agora, o STF confirma o acerto do nosso entendimento. Vitória de uma luta de seis anos em direção à profissionalização do serviço público”, afirmou.

Para ele, o direito à nomeação de aprovados é um grande avanço, mas há outras questões que precisam ser resolvidas. “É preciso regulamentar todo o processo de seleção. Temos de contar com mecanismos que evitem a repetição de questões já cobradas em outras provas, além de garantir o direito a entrar com recurso. Os editais precisam ainda trazer a bibliografia específica para a prova, para facilitar o estudo e evitar direcionamentos”, propõe.

O parlamentar defende também que a publicação do edital da seleção seja feita com antecedência mínima de 120 dias em relação à primeira prova e que o valor da inscrição do concurso seja fixado em no máximo 3% do valor da remuneração do cargo em disputa. Chico Leite propõe ainda que essa taxa seja ressarcida integralmente ao candidato em caso de anulação do concurso. Outra regra sugerida pelo parlamentar determina que seja publicada a lista dos examinadores das provas orais, que deverão ser obrigatoriamente gravadas. Os concursos públicos precisam de regulamentação para assegurar oportunidades iguais a todos que desejem entrar no serviço público pela porta da frente”, defende Chico Leite.

No DF, a regulamentação dos concursos públicos vem avançando desde 2005, quando Chico Leite aprovou a primeira lei do país voltada para a normatização das seleções (Lei nº 3.697/2005). Informações do Jornal da Comunidade.

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