O deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, protocolou na tarde de ontem (23), no Ministério Público do DF, cinco representações pedindo investigação sobre os gastos excessivos com pagamentos indevidos da folha de pessoal do Tribunal de Contas do DF. Os documentos com pedidos de investigação foram entregues pessoalmente à procuradora geral de Justiça do Distrito Federal, Eunice Carvalhido. Em ordem, o parlamentar pede a investigação sobre os gastos com as vendas de férias; o excesso de pagamentos de vencimento anteriores; os pagamentos indevidos de décimos e quintos; os subsídios pagos aos conselheiros e auditores e o aumento salarial dos servidores do TCDF. Este último, previsto na Lei 5013/2013- o governador Agnelo Queiroz havia vetado o reajuste, mas o veto foi derrubado no final do ano passado pela Câmara Legislativa. O reajuste prevê o aumento de 41% e 65% aos servidores o que, no argumento do parlamentar, está em descumprimento com várias normas de leis constitucionais. Inclusive, Chico Vigilante foi o único parlamentar a votar contra a derrubada do veto.
“Eu estou fazendo aquilo que eu sempre fiz, enquanto cidadão e enquanto deputado preocupado com a aplicação dos recursos públicos, porque o Tribunal de Contas e a Câmara Legislativa não geram recursos. Quem gera são os impostos que a população paga, por isso quero que esses impostos sejam bem aplicados”, pediu o parlamentar.
As cinco representações pedem investigações obre os gastos excessivos com a folha de pessoal. Muitos dos pagamentos violariam a Lei de Diretrizes Orçamentária e ameaçam na Lei de Responsabilidade Fiscal. Chico Vigilante saiu do encontro com a procuradora bastante animado.
A procuradora Eunice Carvalhido, por sua vez, se comprometeu a analisar todos os documentos e planilhas entregues pelo parlamentar. A resposta à solicitação do deputado será dada por escrito, assim que todos os documentos forem avaliados.
De acordo com o Chico Vigilante, desde 2002 ele se mostra preocupado com a falta de prestação de contas do TCDF, que nunca havia prestado contas da situação da folha orçamental da instituição.
Saiba mais sobre as representações:
1º) Venda de Férias: De acordo com os documentos entregues pelo parlamentar, além das férias, os servidores, conselheiros, auditores e procuradores do órgão têm direito ao recesso de 30 dias ao ano. Mas, apesar do recesso, o TC permite o pagamento de 1/3 de férias. Os custos do TC com essa venda de férias acaba sendo muito alto. De acordo com relatórios de Gestão Fiscal, de 2007 a 2012 o órgão gastou aproximadamente R$ 20 milhões em pagamento de um terço de férias aos servidores.
2º) O excesso de pagamento de despesas exercícios anteriores:
De acordo com o levantamento, o TCDF pagou quase um terço de tudo o que o GDF pagou com despesas de pessoal de exercícios anteriores para os seus funcionários. Em seis anos, dos 581 milhões gastos pelo GDF com folha de pessoal de despesas exercícios anteriores, o TC gastou R$ 185 milhões. Ou seja, um órgão com menos de mil servidores, gastou 30% do montante do GDF destinado ao pagamento das depesas de exercícios anteriores.
3º) Pagamento de indevido de quinto e décimos.
De acordo com a representação, os chamados quintos e décimos, eram uma parcela do cargo comissionado que o servidor efetivo incorporava em sua renumeração para receber para o resto da sua vida funcional. O pagamento foi extinto em 1998, com a Lei 1.864. Mas, em 2006, o TCDF argumentou que a lei não se aplicava aos seus servidores e pagou uma fortuna de atrasados referentes aos quintos e décimos. Em 2012 voltou atrás, mas nenhum dos servidores que receberam o pagamento referente devolveu o valor aos cofres públicos.
4º) Subsídios dos Conselheiros, Procuradores e Auditores
Hoje quem fixa os subsídios dos conselheiros, procuradores e auditores é próprio TCDF, mas Constituição Federal, exige que isso seja feito por Lei.
5º Aumento salarial
O aumento salarial está previsto na Lei 5.013/13. Os reajustes aos servidores do órgão variam entre 41% e 65%, boa parte dos quais com efeitos retroativos a setembro de 2011. O aumento foi feito em descumprimento de várias normas constitucionais. Entre elas, a lei de Responsabilidade Fiscal. O governador já havia vetado a lei, mas a CLDF, derrubou o veto. O deputado Chico vigilante foi o único a votar contra a derrubada do veto.
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