A Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (03/04), duas Propostas de Emenda à Lei Orgânica (PELOs) de autoria do deputado Joe Valle (PDT). A PELO nº 39/2012 acrescenta nos princípios gerais da Ordem Econômica do DF o fomento à inovação tecnológica.
A proposta incentiva à pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico superior e, principalmente, ao ensino técnico profissionalizante, além de oferecer mais incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizam pesquisas e desenvolvimento de inovação tecnológica.
De acordo com o deputado, o DF tem todas as condições para se tornar um pólo tecnológico, já que dispõe de excelentes instituições acadêmicas e possui boa articulação com o Governo Federal.
A segunda emenda, de nº 58/2013, inclui o 7º parágrafo no Artigo 289 da lei Orgânica, que passa a ser o seguinte: “Para fins de licenciamento ambiental de projetos de parcelamento de solo em áreas públicas rurais, com objetivo de regularizar a situação fundiária de ocupações consolidadas, o órgão ambiental substituirá a exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental previsto no parágrafo 1º, pelo Relatório de Controle Ambiental – RCA e Plano de Controle Ambiental – PCA”.
As propostas aguardam promulgação da CLDF.
