CLDF: Aprovada segunda etapa do Recupera-DF

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Emendas da deputada Eliana Pedrosa garantiram a inclusão de pessoas físicas e a possibilidade de se renegociar IPTU, TLP, ITBI e ITCD.

 

elianaCLDFOs deputados distritais aprovaram nesta terça-feira (05) a segunda etapa do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF). Além da redução de multas e juros em até 75% nos débitos relacionados ao ICMS e ISS, emenda da deputada Eliana Pedrosa (PPS) permitiu a renegociação também de IPTU, TLP, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto de Transmissão Causa- Mortis e Doação (ITCD).

 

O projeto original do Poder Executivo, aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara Legislativa do DF, só contemplava débitos de ICMS e ISS para pessoas jurídicas. Outra emenda aprovada de Eliana Pedrosa garantiu a inclusão de profissionais autônomos, sociedades uniprofissionais (advogados, médicos, engenheiros, dentistas etc) e empresas inscritas no Simples Nacional.

 

De acordo com Eliana Pedrosa, o governo deve dar oportunidade para que todos possam quitar seus débitos relacionados a tributos. “Temos de oferecer a oportunidade para que os pequenos devedores possam quitar seus débitos. Não adianta facilitar a vida do grande devedor e pressionar o pequeno devedor. Se for para renegociar, que o governo possa renegociar com todos e, assim, conseguir recuperar uma boa quantia do dinheiro desses impostos”, justificou Eliana Pedrosa.

 

O Projeto de Lei 1.636/2013 segue agora para sanção do governador. Caso algum dispositivo seja recusado, o veto retorna para análise dos deputados distritais na Câmara Legislativa do DF.

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