COMBUSTÍVEIS: ELIANA QUER GARANTIR PREÇO E CONCORRÊNCIA JUSTOS

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A deputada Eliana Pedrosa apresentou três emendas ao Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de postos de abastecimento nos estacionamentos de supermercados, hipermercados, shopping centers e similares no DF. Tudo para proteger o meio ambiente e garantir preço justo ao consumidor. O PL que trata do tema está pronto para votação no plenário da Câmara Legislativa.

A primeira emenda proposta por Eliana trata da concessão de Alvará de Funcionamento destes estabelecimentos. Em primeiro lugar, o texto proíbe a emissão de licenciamento provisório e a liberação para funcionamento só será feita após a empresa apresentar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental favorável. Além disso, a instalação de postos em áreas próximas a residências fica condicionada à realização de audiência pública,  aprovação pelos participantes e o pagamento do outorga oneroso pela extensão do uso da área.

Outra emenda visa garantir preços mais justos ao consumidor. Para isso, o preço final praticados nas bombas não poderá ultrapassar 95% do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) publicado, semanalmente, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Por fim, Eliana propõe que os postos de combustíveis que irão se estabelecer nos estacionamentos tenha CNPJ distinto da empresa objeto do projeto. “Queremos garantir preço mais baixo ao consumidor. Mas não podemos esquecer da responsabilidade ambiental e também da concorrência, que jamais pode ser predatória”, justificou a deputada.

Fonte: CLDF

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