A Comissão Especial da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária na tarde desta segunda-feira (10) pareceres a três Projetos de Emendas à Lei Orgânica (PELOs), que estão em tramitação na Câmara Legislativa. As propostas foram votadas por unanimidade pelos deputados Eliana Pedrosa (presidente), Arlete Sampaio (vice), Cristiano Araújo (PTB) e Prof. Israel Batista (PDT).
De acordo com a mudança prevista no PELO 8/2011 do artigo 15, apresentado pelo deputado Cláudio Abrantes (PPS) e outros distritais, o inciso XXV da Lei Orgânica vai incluir a exigência da expressão “respeitada e legislação ambiental” sobre a prerrogativa de o DF “licenciar a construção de qualquer obra”.
Os deputados da Comissão também aprovaram o PELO 22/2011, da deputada Luzia de Paula (PPS) e outros, que altera o parágrafo Único, do artigo 2º, da Lei Orgânica, acrescentando entre as proibições de atos discriminatórios restrições em relação ao “patrimônio genético” dos cidadãos. Outro projeto aprovado por unanimidade foi o PELO 24/2011, apresentado pelo deputado Wellington Luiz (PPL) e outros, que estabelece na Lei Orgânica a obrigação de oferta de creches integrais, a presidiárias do DF, “em local anexo e independente”, garantindo também o dreito de as mães amamentarem seus filhos de até 12 meses de idade. O projeto altera o artigo 23 da Lei Orgânica.
Fonte: CLDF
