Pedido em análise no CNJ envolve dívidas judiciais reconhecidas há décadas e afeta diretamente aposentados e pensionistas da estatal.
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Os Correios solicitaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorização para adiar e parcelar o pagamento de precatórios federais que somam cerca de R$ 167 milhões, mesmo após a estatal ter obtido, no fim de 2025, um empréstimo de até R$ 12 bilhões com garantia do Tesouro Nacional. O pedido reacendeu o debate sobre o cumprimento de decisões judiciais definitivas e o impacto direto sobre aposentados e pensionistas que aguardam há quase 30 anos o recebimento de valores reconhecidos pela Justiça.
O caso é analisado no Pedido de Providências nº 0000179-50.2026.2.00.0000 e envolve créditos já expedidos, referentes a ações transitadas em julgado. A solicitação dos Correios prevê um período de carência e o parcelamento do débito até o final de 2026. A medida é contestada pela Associação Representativa dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (FAACO), que atua no processo como amicus curiae.
Para o advogado Alexandre Collares, que representa a FAACO no caso, o pedido traz riscos institucionais relevantes e sinaliza um precedente preocupante.
“São preocupantes as implicações de eventual parcelamento ou revisão do plano de pagamentos dos precatórios. Além de beneficiar a Fazenda em detrimento de garantias e direitos individuais já conquistados pelo cidadão, passa-se também a mensagem de que o Estado está quebrado, que a irresponsabilidade fiscal é a tônica do governo e de que o calote foi institucionalizado.”
Foto: Advogado Alexandre Collares
Segundo a manifestação apresentada ao CNJ, a associação argumenta que o parcelamento pretendido viola o regime constitucional dos precatórios e ignora a realidade financeira atual da estatal, que obteve recursos bilionários recentemente. O valor discutido no processo representa menos de 2% do montante do empréstimo aprovado, o que, na avaliação dos credores, afasta a alegação de incapacidade financeira imediata.
Outro ponto destacado é o perfil dos beneficiários. Grande parte dos credores é composta por idosos, muitos com mais de 80 anos, que aguardam o pagamento desde o final da década de 1990. Para a entidade, impor novo adiamento significa agravar uma situação de vulnerabilidade, comprometendo a dignidade e, em muitos casos, a própria subsistência dessas pessoas.
O CNJ ainda não decidiu sobre o pedido dos Correios. Caso seja acolhido, o entendimento poderá impactar outros processos semelhantes e reacender a discussão sobre os limites da flexibilização do pagamento de dívidas judiciais por entes públicos e empresas estatais.
Sobre a FAACO
A Associação Representativa dos Aposentados, Aposentáveis e Pensionistas dos Correios e Telégrafos (FAACO) atua na defesa de direitos previdenciários e trabalhistas de ex-empregados da estatal em todo o país.
Sobre o advogado
Alexandre Collares é advogado com atuação nos tribunais superiores, em Brasília, e experiência em casos de alta complexidade e repercussão nacional.
