Decisão multa Pão de Açúcar

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O deputado Chico Vigilante (PT) acaba de ler na sessão ordinária ainda em curso na Câmara Legislativa, decisão da Primeira Turma do TRT-10ª Região, do último dia 22, que manteve e enalteceu a sentença do juiz do trabalho substituto da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, José Gervásio Abrão Meireles, que proibiu a maior rede de supermercados do Brasil (Pão de Açúcar) de contratar policiais militares para fazer segurança privada, violando o interesse da coletividade, além de tornar indisponíveis os postos de serviço para não-policiais.

Para o deputado, uma decisão importantíssima. “Fiz questão dessa questão de ordem para ressaltar a importância dessa decisão que multou o supermercado Pão de Açúcar”, disse o parlamentar. E ressaltou um dos argumentos do juiz para fazer a sentença: estudos e pesquisas sobre isso apontam que policiais militares quando estão prestando serviço em estabelecimentos vão cansados para o trabalho. “O policial se desgasta física e emocionalmente comprometendo o seu desempenho”.

A decisão da Primeira Turma tem abrangência nacional e alcança os policiais dos estados em que há previsão de dedicação exclusiva ou vedação expressa de trabalho em outra atividade. Foi estipulada multa no valor de R$ 20.000,00, se houver descumprimento da decisão. O Pão de Açúcar ainda foi condenado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 300.000, que deverá ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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