Plantão de atendimento jurídico promovido pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), em parceria com o Movimento Down (MD), esclarecerá dúvidas quanto aos direitos à educação em escola comum das crianças e dos adolescentes com deficiência, seja na rede pública ou na privada. O evento acontecerá no dia 10 de dezembro, na Escola da DPDF (Easjur), localizada no Setor Comercial, quadra 8, 2º andar, Edifício Venâncio 2000, das 8h às 12h.
“O objetivo é eliminar o preconceito e combater irregularidades que impeçam esses cidadãos a terem acesso ao convívio escolar e social igualitário”, ressaltou o subdefensor público-geral, Fábio Alves Vasques.
A matrícula no ensino regular é um direito constitucional de todas as crianças e adolescentes com e sem deficiência. O texto é do artigo 208 da Constituição Federal. Para a assessora internacional do Movimento Down, Christiane Aquino Bonomo, “a criança com síndrome de Down ou com qualquer outra deficiência tem o direito de frequentar a escola comum com crianças da mesma idade e da mesma série, levando em consideração suas necessidades para acesso ao aprendizado, tais como material didático adequado. Infelizmente, o que ainda acontece, hoje em dia, além da denegação de matrícula, é que a criança é muitas vezes inserida, mas não é verdadeiramente incluída. Os pais lutam para que o filho seja matriculado e a escola não provê acessibilidade para que o aluno com deficiência participe das atividades acadêmicas com os demais alunos, obtendo, em algumas ocasiões, um aprendizado em uma sala diferenciada dos demais colegas e sem respeito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) no contraturno escolar ”, pontuou.
A Lei 7.853/89 define várias condutas como delitos penais, conforme o art. 8º, sendo exemplo o inciso I: recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta; A pena pode variar de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Esse evento é fruto da parceria em construção com o Movimento de Ação e Inovação Social (Mais) incluindo o Movimento Down (MD).
O MD é uma ONG engajada na disseminação de informações corretas e atualizadas sobre síndrome de Down e em iniciativas de inclusão escolar, social e laboral.
O trabalho desenvolvido em conjunto oferece, além do plantão jurídico, seminários e capacitação aos servidores da DPDF e aos demais profissionais que recebem diariamente essas demandas.
Destaca-se que o Movimento Down (MD) tem efetuado parcerias com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da OAB-RJ, o instituto Alana, o Coletivo de Advogados do Rio de Janeiro (CDA-RJ) e a Secretaria de Desenvolvimento Humano da Presidência da República (SDH), os quais são parceiros no lançamento da cartilha “Educação inclusiva: o que os pais precisam saber?”. O material traz informações sobre os direitos à educação inclusiva da criança com deficiência, além de esclarecer o que é a escola inclusiva e o que fazer caso a escola se recuse a aceitar a matrícula de um aluno por causa de sua deficiência.
Cartilha Escola Para Todos
A cartilha Escola para Todos, produzida pelo Movimento Down, foi lançada hoje (03), na Câmara dos Deputados.
A versão digital da cartilha pode ser acessada aqui.
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