A promulgação da nova regulamentação dos concursos públicos, baseada em lei pioneira de Chico Leite, foi assinada pelo governador Agnelo Queiroz
A partir de hoje (16), o Distrito Federal passa a contar com a mais completa lei para regulamentação de concursos públicos. Inspirada em uma outra lei, de 2008, de autoria do deputado Chico Leite, a nova Lei Geral dos Concursos traz segurança e transparência às seleções públicas locais. Entre as novas regras, estão a proibição de concursos públicos somente para cadastro de reserva, a obrigação de gravação das provas orais, e o prazo de 90 dias entre a publicação do edital e a realização da prova. A lei foi sancionada hoje pelo governador Agnelo Queiroz.
“O DF pode se orgulhar, pois aqui está garantida a igualdade de oportunidades a todos que desejam entrar no serviço público pela porta da frente, sem depender de apadrinhamentos. Há mais de oito anos venho lutando para que os concursos sigam regras determinadas por lei, como, por exemplo, a divulgação, da bibliografia que será cobrada na prova”, afirma Chico Leite.
Outras regras que já começam a valer para todos os concursos públicos do DF são a nomeação obrigatória dos aprovados dentro do número de vagas, a proibição de provas de concursos diferentes no mesmo dia, o fim dos concursos exclusivos para formação de cadastro de reserva e a devolução do valor da inscrição em caso de anulação ou revogação do concurso.
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