Informações divulgadas em redes sociais e sites de entidades representativas de que o piso salarial dos professores teria sido corrigido neste ano de 2022 em 33,23% não correspondem à realidade. O critério utilizado para se chegar ao valor erroneamente anunciado perdeu efeito com a Lei nº 14.113, de 2020, que regula o novo Fundeb.
“A verdade é que o critério de reajuste desse piso até o final de 2020 baseava-se, por determinação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, na variação do valor anual médio por aluno das séries iniciais do ensino fundamental urbano do antigo Fundeb, então regulamentado pela Lei nº 11.494/2007. Esse critério, no entanto, não existe mais”, explica o professor e economista Walter Penninck Caetano, diretor da Conam — Consultoria em Administração Municipal.
De acordo com Caetano, em uma publicação efetuada no último dia 22 de dezembro pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), já existe parecer da Consultoria Jurídica do MEC dizendo que o antigo critério de reajuste do referido piso perdeu sua eficácia. “Portanto, permanece em vigor o mesmo piso salarial vigente em 2021, salvo alguma medida legal que venha a ser adotada pelo MEC”, complementa o diretor da Conam.
Para evitar possíveis judicializações, há a expectativa de edição, pelo Presidente da República, de uma Medida Provisória solucionando essa questão, ou, então, de aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 3.376, apresentado em 2008 pelo ex-Presidente Lula.
Sobre a Conam – No mercado há 42 anos, a Conam – Consultoria em Administração Municipal conta com uma equipe de mais de 200 colaboradores e profissionais altamente qualificados. A empresa atende atualmente a mais de 120 entidades governamentais entre Prefeituras, Autarquias, Fundações e Câmaras Municipais nos Estados de São Paulo e Minas Gerais.
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