EDITAL QUE LIMITOU IDADE PARA POLICIAIS MILITARES NÃO É ILEGAL

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A eliminação de um candidato do concurso para soldado da Polícia Militar do DF por ter ultrapassado o limite de idade imposto no edital foi considerada legal pela Justiça, conforme decisão do TJDFT.

O candidato entrou com mandado de segurança, com pedido liminar, após ter sido eliminado do concurso público para soldado da PMDF. O ato do comandante geral da PMDF seguiu o edital do concurso, que previa como requisito para ingresso no cargo que o candidato possuísse 30 anos até a data do último dia da inscrição no concurso.

O impetrante afirmou ter completado 31 anos após considerável período de tempo depois do último dia da inscrição do concurso. Além disso, afirmou que segundo a Lei nº 7289/84, a idade máxima de limite para candidatos em concurso público é de 35 anos. Na 1ª Instância, o juiz afirmou que, em nosso ordenamento jurídico, vigora a premissa de que o edital é a lei do concurso.

O magistrado explicou que a lei citada pelo impetrante não deve ser aplicada no caso, pois ela se refere a quadro que exija formação superior com titulação específica e o concurso exigia qualquer formação em nível superior. O juiz indeferiu o pedido e não cabe mais recurso.

 Fonte: TJDFT

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