A deputada Eliana Pedrosa (PSD) encaminhou ofício nesta terça-feira (02) à Companhia Energética de Brasília (CEB) pedindo para que a empresa pública retifique o Edital de Concurso Público número 01/2012, publicado no dia 26 de setembro. Eliana justifica o pedido informando que o certame não prevê o número mínimo de vagas, tendo apenas como objetivo o cadastro de reserva.
De acordo com a parlamentar, a redação final do PL 964/2012 veda a realização de certame exclusivamente para cadastro de reserva, como prevê o artigo 10. Aprovado pela Câmara Legislativa, a proposta aguarda sanção do governador Agnelo Queiroz. “Depois de muito debate, aprovamos um projeto que proíbe a realização de concurso público apenas para formação de cadastro de reserva. Apesar de não ser ainda uma lei, indica o desejo da sociedade”, afirmou Eliana.
Recentemente, o Tribunal de Contas do DF (TCDF) determinou à Companhia de Saneamento do DF (CAESB) que retificasse o seu edital de concurso 01/2012, publicando-o com o número de vagas de preenchimento imediato para todos os cargos lá relacionados ou excluindo do certame os cargos para os quais a previsão seja para cadastro de reserva.
Para fortalecer o ofício de Eliana, voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou: “O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio da proteção à confiança”.
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