ELIANA PEDROSA PEDE REGRAS PARA PROJETOS QUE DÃO NOMES A LOCAIS PÚBLICOS

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A deputada Eliana Pedrosa (DEM) pediu nesta terça-feira (24) aos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um estudo profundo para padronizar os pareceres sobre os projetos que dão nome a logradouros públicos. Munida de documentos, Eliana apresentou projetos de sua autoria que foram classificados como inconstitucionais, em contraposição a proposições de outros deputados que, embora tendo a mesma finalidade, foram sancionados.

Para ela, a assinatura do parlamentar não deve ser a credencial para autorizar a sanção dos projetos. A deputada argumentou ainda que se a Câmara Legislativa, por sua atual composição, pretende ver sua imagem respeitada, precisa dispor de diretrizes firmes a fim de evitar dois pesos e duas medidas no momento de elaboração e votação dos pareceres pela CCJ.

O deputado Joe Valle (PSB) adiantou que ele próprio já havia pedido à Unidade de Constituição e Justiça (UCJ) da Casa, responsável pelo assessoramento jurídico de tais matérias, um amplo estudo sobre questões como as que foram apresentadas pela deputada, pois entende ser indispensável a clareza dos critérios para nortear as atividades legislativas.

O deputado Aylton Gomes (PR) também se manifestou favorável ao estudo da questão, da mesma forma que Wellington Luiz (PSC), que considerou a necessidade de ser dado tratamento igualitário às proposições, independentemente de seus autores. Olair Francisco (PTdoB) lembrou que na primeira reunião da comissão foi acertado o compromisso de seus membros de não aprovarem propostas declaradamente inconstitucionais. Ele afirmou ainda que não compactua com tratamentos como os apresentados por Eliana Pedrosa.

O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), anunciou que vai aguardar os estudos da UCJ para, se for o caso, elaborar um enunciado para balizar  questões que vêm recebendo tratamento divergente por falta exatamente de regras claras.

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