Em um mês, 4,5 mil municípios aderem ao repasse do Governo Federal para estruturar o Sistema Único de Assistência Social

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Número corresponde a 80,9% dos elegíveis. Transferência do cofinanciamento federal é destinada à compra de Equipamentos de Proteção Individual, alimentos e ações socioassistenciais no enfrentamento ao Covid-19


Publicada no Diário Oficial da União em 29 de abril, a Portaria n 369 estabeleceu o repasse financeiro emergencial de recursos do Governo Federal para estruturar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nos estados e municípios, auxiliando usuários e trabalhadores no combate ao Covid-19. Em apenas um mês, 4.504 municípios – 80,9% dos elegíveis – preencheram o Termo de Aceite dos valores, o que significa um investimento de R$ 745 milhões.

Para aumentar a capacidade da assistência social no atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente em função da pandemia, o recurso é destinado à compra de equipamentos de proteção individual (EPIs) para profissionais do SUAS, na aquisição de alimentos para pessoas acolhidas e para estruturar ações socioassistenciais, possibilitando, por exemplo, a oferta de novas vagas e de mais espaços de acolhimento.

“A portaria traz uma regulamentação sobre a oferta de ações extraordinárias pelos municípios, pelos estados e pelo Distrito Federal, contando com recursos federais na aquisição de insumos que podem apoiar esse atendimento das pessoas pelo SUAS, por meio dos CRAS, dos CREAS, das unidades de acolhimento, de toda a rede socioassistencial, seja ela ofertada pelo poder público ou em parceria com entidades não governamentais”, explica a secretária nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris.

De acordo com o monitoramento dos aceites realizados até as 10h da manhã de sexta-feira (29.05), os municípios já haviam se comprometido a adquirir 169.484 kits de EPIs (R$ 88,9 milhões), que envolvem itens como touca hospitalar, máscara cirúrgica descartável, óculos de proteção individual, álcool 70%, avental e luvas. A compra de alimentos chegou à marca de 233.001 (R$ 160,7 milhões). Para a assistência das pessoas mais vulneráveis, o levantamento indica que 206.596 poderão ser atendidas pelos recursos no país (R$ 495,6 milhões).

“O governo federal está se aproximando dos municípios, fazendo com que este período seja mais leve e que haja um reforço de apoio aos estados e aos municípios no enfrentamento da pandemia. A nossa intenção é reforçar o caminho para que a gestão consiga atender de forma responsável, segura e com compromisso os usuários da assistência social”, aponta a secretária.

Entre os municípios que já realizaram o aceite para o repasse dos recursos por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), 84,1% aceitaram a meta total oferecida pelo Ministério da Cidadania. O processo é realizado por meio de um sistema eletrônico em que cada município pode aceitar – integral ou parcialmente – ou recusar a oferta das metas estabelecidas pelo governo federal com base nas informações das cidades no Sistema de Cadastro do SUAS (CadSUAS). Caso todos os 5.564 municípios brasileiros elegíveis para o repasse aceitassem as metas integralmente, o valor potencial dos recursos poderia ultrapassar R$ 922 milhões.

“Uma vez aderidos ao cofinanciamento federal para essas metas, o gestor assume os compromissos decorrentes dessa oferta, que incluem manter a rede em funcionamento, preencher informações de monitoramento e manter a segurança do trabalhador em campo, permitindo, assim, que haja toda uma integração de proteções ao usuário e ao trabalhador”, ressalta Mariana Neris.

Secretária nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, Mariana Neris

Nordeste em destaque

Neste primeiro mês da publicação da Portaria nº 369, surpreendeu a adesão da região Nordeste – praticamente todos os estados já superam 75% de aceites. “Esse é um desempenho que se destaca em relação ao restante do país, em que a maioria está entre 50% e 75% dos municípios dos estados com adesão ao cofinanciamento federal”, detalha Mariana Neris.

Apenas para o Nordeste, os recursos aceitos somam R$ 34 milhões para EPIs, R$ 30 milhões para alimentos e R$ 68 milhões para ações assistenciais. No ranking por municípios, a cidade de Maceió (AL) aparece em primeiro lugar na oferta de alimentos (11.281). “É um período bastante delicado que a gente está vivenciando, e esses alimentos vão chegar em um momento importante para essas instituições”, destaca o secretário de Assistência Social de Maceió, Henrique Alves Pinto.

A compra dos alimentos tem como prioridade os itens ricos em proteína. “A gente achou bem interessante essa proposta do governo federal. Estamos trabalhando da forma mais ágil para que essa alimentação chegue a esses destinatários”, acrescenta o secretário, que reforça também a importância de os recursos proporcionarem mais vagas de acolhimento. “Temos a orientação de ficar em casa, mas e a população que não tem casa para morar? É importante o recebimento dessa quantia para que a gente possa dar condições a essas pessoas de terem o mínimo de dignidade na questão do isolamento social”, pondera.

Os recursos federais não serão essenciais apenas para as grandes capitais brasileiras. “Há municípios que não teriam como tirar dos parcos recursos que possuem para investir em alimentação, EPIs e no próprio acolhimento”, afirma o secretário municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Serra Talhada (PE), Josenildo André Barboza. A cidade contará com quase R$ 392 mil para reforçar a assistência social.

“A gente estava bastante carente de oferta de vagas em abrigos para a população de rua, e também de poder olhar para o trabalhador da política de assistência”, pontua. “É importante que o ministério tenha oferecido esses recursos para a compra dos EPIs porque os profissionais de assistência estão na ponta com os profissionais de saúde, no atendimento à população que precisa neste momento ser assistida e olhada pelas políticas públicas”, acrescenta Barboza.


Acolhimento e EPIs

Ampliar a oferta de vagas em abrigos é prioridade também para Manaus, cidade bastante atingida pela pandemia de Covid-19 e que tem trabalhado para proteger etnias, como a Warao, nas instituições de acolhimento. “Quanto mais possibilidades de acolher nós tivermos, mais rapidamente vamos sair disso tudo. Aumentar o número de vagas é a certeza de acolher quem mais precisa. Ficamos muito agradecidos pelo apoio e pelo recurso”, diz Maria da Conceição Sampaio, secretária municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc) da capital amazonense.

Ao lado do Rio de Janeiro e de Belo Horizonte, a capital amazonense registra o número máximo de 5 mil vagas de acolhimento possibilitadas pela transferência dos recursos federais. Ao todo, o montante para Manaus soma R$ 12,8 milhões. “Neste momento de pandemia, é muito importante o fortalecimento da assistência no Brasil. Saúde e assistência andam paralelamente, e agora mais ainda”, destaca.

Já o Rio de Janeiro lidera o aceite dos EPIs (2.441) para profissionais do SUAS, e, na soma de repasses federais, será contemplado com R$ 19,9 milhões. “Esse recurso chega em um momento de suma importância. Vai ajudar muito nas necessidades, como a compra de EPIs. A assistência nunca precisou fazer a compra desse equipamento, é tudo muito novo, e o governo federal vem nos dando esse subsídio, estendendo a mão neste momento tão difícil. O nosso orçamento não contemplava esse tipo de compra”, reconhece a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Jucelia Freitas.

“A gente não sabia de onde tirar recursos para fazer ações emergenciais. O governo federal entendeu como o serviço da assistência é essencial. Não tem como parar, não tem como não atender, não estender a mão. É essencial, e neste momento mais ainda, com a população fragilizada, necessitando muito da assistência. O recurso veio na hora certa”, acrescenta a secretária do Rio de Janeiro.

Critérios

Os recursos para o SUAS foram garantidos por meio da Medida Provisória nº 953, publicada em 16 de abril, que abriu crédito extraordinário de R$ 2,5 bilhões. Para serem elegíveis a receber os EPIs, estados, municípios e o Distrito Federal precisam ter unidades como Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro-Dia, Centro-Pop, Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento.

Já para receberem os alimentos, o requisito é ter Centros-Dia ou Unidades de Acolhimento para idosos ou pessoas com deficiência. O referencial para cálculo do valor dos repasses é o número de pessoas atendidas nas unidades em abril de 2020. No caso dos Centros-Dia, a referência será o Censo do Sistema Único de Assistência Social de 2019.

“Essa é uma medida histórica no país, uma vez que nós nunca vivemos um período de pandemia em nível global nesta geração, desde que nós estruturamos o Sistema Único de Assistência Social. Portanto, há que se correr para que essas adesões ocorram e que, de forma imediata, essas provisões estejam à disposição das gestões locais para o atendimento da população”, afirma a secretária Mariana Neris (foto ao lado).

A Portaria nº 369 está disponível no endereço http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-369-de-29-de-abril-de-2020-254678622

A Medida Provisória nº 953 pode ser lida na íntegra aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv953.htm

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