Foi aprovada em primeiro turno durante o esforço concentrado realizado pela Câmara Legislativa no último dia 12 de dezembro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 27/2011, de autoria da deputada distrital Luzia de Paula (PEN), que destina 0,3% da receita tributária do Distrito Federal para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Para ser ter ideia da importância dessa medida, a proposta de orçamento para 2014, encaminhada à Câmara Legislativa pelo GDF, destina apenas 991 mil ao Fundo da Criança e do Adolescente, com a aprovação da emenda de Luzia de Paula, a esse valor seriam adicionados mais 39 milhões, elevando o montante dos recursos para 40 milhões.
“A ciência, a pesquisa, a cultura, saúde, educação e outras áreas contam com percentual da receita corrente líquida do Distrito Federal para o seu desenvolvimento e manutenção. Por que não fazemos o mesmo com as crianças e os adolescentes? Para mim eles merecem o mesmo amparo e atenção?”, afirma a distrital.
A proposta agora, por exigência da Lei Orgânica, deve aguardar o interstício de 10 dias para ser aprovada em segundo turno, o que ocorrerá apenas em fevereiro, quando a Câmara Legislativa retornará do recesso parlamentar.
Fonte: gabinete da deputada distrital Luzia de Paula
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