GDF ENVIARÁ REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE REGULARIZA TERRENOS DE IGREJAS

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Por iniciativa do deputado distrital Wasny de Roure (PT), a Câmara Legislativa debateu a regularização dos templos religiosos em audiência pública na tarde desta segunda-feira (2).  Parlamentares, secretários de Estado e representantes de diversas religiões discutiram, no auditório da Casa, a importância de regularizar a lei complementar 806/2009, que instituiu a política de regularização urbanística e fundiária das áreas ocupadas por entidades religiosas e de assistência social. No encontro, o GDF prometeu enviar à CLDF a proposta de regulamentação em 20 dias.

A legislação, no entanto, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os quatro incisos questionados, de acordo com os participantes da audiência pública, não alteram substancialmente a lei. O desejo dos presentes à CLDF é começar logo as primeiras licitações de terrenos. “A lei 806 é avançada, mas precisamos corrigi-la o mais rápido possível”, comentou a Secretária de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda, Arlete Sampaio.

O deputado Wasny de Roure destacou que o momento é de mobilizar as entidades religiosas. “Não podemos esperar a decisão do TJDFT. Estamos construindo um consenso com o governo, as entidades e o MP para irmos trabalhando na regulamentação da lei 806/2009”, argumentou Wasny.

Já o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitacional, Geraldo Magela, garantiu a disposição do GDF em resolver o problema e disse que o governo vai enviar a proposta de regulamentação da lei em um prazo de 20 dias. “Vamos criar ainda um grupo de trabalho na secretaria para focar apenas nessa questão. Estamos empenhados em chegar a uma solução definitiva, vamos iniciar as licitações”, afirmou Magela.

Licitação Social – O diretor da Terracap José Humberto Matias disse ser possível começar as primeiras licitações em 60 dias, mas ressaltou a importância de se discutir os valores dos terrenos antes. “É impossível que os templos tenham condição de concorrer com o mercado. Estamos estudando a possibilidade de fazer uma licitação social para garantir que o direito de preferência seja efetivamente exercido”, ressaltou.

Em seu discurso, o deputado Chico Vigilante (PT) também defendeu que o GDF use a “licitação social”, em que o trabalho desenvolvido pelas entidades religiosas conte pontos na disputa pela aquisição do terreno. “O vil metal não pode ser o principal ponto para a escolha de quem ficará com as áreas. Lanço o desafio da licitação social ao governo para tirar as igrejas dessa situação de pedinte”, destacou.

O presidente da Federação Nacional das Igrejas Cristãs, Bispo Renato Andrade, relatou os problemas da situação irregular, como a impossibilidade de se ampliar os templos e expandir o atendimento social. “O primeiro ponto é a regularização da lei, uma vez que os itens considerados inconstitucionais não interferem substancialmente na lei. Precisamos encontrar soluções para diversas injustiças geradas pela 806”.

Já o representante da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), Walterson da Silva, destacou que as religiões afro-brasileiras foram as mais prejudicadas com a lei complementar. “Mesmo dentro do grupo das instituições contempladas encontramos irregularidades, como invasão de área pública e construções que se passam por igrejas, mas na verdade são residências”, ressaltou. Walterson afirmou que, desde 2007, templos irregulares não são derrubados. “Somente quando há excessos”, acrescentou.

Fonte: CLDF

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