Inspiração paulista

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O deputado distrital Chico Leite elaborou o Projeto de Lei (PL) nº 593/2011 com base em uma lei de São Paulo, em vigor desde outubro de 2011. O texto é semelhante ao aprovado pela Câmara Legislativa. Os estabelecimentos são obrigados a informar, de maneira clara, a composição e o preço do produto. Segundo a descrição do PL, “há desrespeito ao direito à informação adequada e clara, previsto no artigo 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC)”. Questionada sobre o papel da lei, a advogada Carolina Reis Coelho, 31 anos, resume: “Um dos princípios do CDC é a transparência, que envolve a clareza. Se o estabelecimento seguisse o código, nem precisaria de uma lei para regulamentar isso”. Leia mais

Fonte: Correio Braziliense

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