IPTU: REAJUSTE INDEVIDO PARA 280 MIL PESSOAS

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Os carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 de aproximadamente 280 mil imóveis foram emitidos com reajustes indevidos. O equívoco no cálculo foi percebido pela deputada Eliana Pedrosa depois de um amplo cruzamento de dados entre a planilha deste ano com a de 2010. Os aumentos variam de 20% a 3000%.

De acordo com a deputada, a situação do tributo afeta de forma direta cerca de 500 mil pessoas no DF. “É uma situação que não deveria estar ocorrendo se a lei fosse respeitada. Só pode haver reajuste em caso de aumento de área construída ou mudança de destinação do imóvel. Se não houve isso, não há justificava para o reajuste”, afirmou.

O amparo legal mencionado pela parlamentar diz respeito à repetição das planilhas de cálculos para se chegar ao valor do imóvel e, consequentemente, ao valor do IPTU. Como o ex-governador Rogério Rosso não sancionou o Projeto de Lei do tributo até o dia 31 de dezembro de 2010, essa base de cálculo deveria ser feita de acordo com a lei de 2009, o que não ocorreu.

O Ministério Público do DF já foi acionado para analisar a situação. A assessoria de imprensa do órgão informou que a representação elaborada pela deputada Eliana Pedrosa está nas mãos do promotor de Justiça Antônio Suxberger. Em outra frente, a parlamentar protocolou Projeto de Decreto Legislativo que tenta sustar a cobrança. No entanto, para ter valor precisa ser aprovado no Plenário da Câmara Legislativa.

Na CLDF, Eliana ocupou a tribuna para expor a forma inadequada da cobrança. “O que está ocorrendo é enriquecimento ilícito do Estado em cima da população. A Secretaria de Fazenda precisa rever isso e corrigir o que precisa de correção”, afirmou.

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