Justiça pode rever demissão de funcionário público

0
46
Para advogada, havendo a hipótese da quebra dos princípios da moralidade e eficiência do ato, é possível a análise do mérito pelo judiciário
A contratação de um servidor público efetivo é feita em várias etapas. Concurso público, avaliação psicotécnica, prova discursiva, oral, comprovação de títulos, entre outras. Cumpridas todas as fases de seleção, tem início o estágio probatório de três anos. Após esse período, o servidor contratado passa a ter estabilidade.

Já a demissão de um servidor estável só pode ocorrer após processo administrativo disciplinar em que lhe é assegurada ampla defesa. Marilene Matos, advogada especialista em Direito Administrativo e Constitucional e professora, lembra que “a demissão é uma penalidade em razão da prática de uma falta grave. Já a exoneração é a quebra do vínculo entre a administração pública e o servidor, mas sem caracterizar uma punição”.

É facultado ao servidor público buscar na Justiça a anulação do ato administrativo se entender que houve alguma irregularidade no processo disciplinar, em que os motivos que podem ensejá-lo estão descritos na lei 8.112/1990. Marilene diz que “ao judiciário, em respeito à separação dos poderes, cabe analisar a legalidade e não o mérito do ato e a aplicação da sanção administrativa independe do trânsito em julgado na esfera penal”.

Mas a advogada destaca que mesmo concluído o processo de demissão, havendo a hipótese da quebra dos princípios da moralidade e eficiência do ato, é possível a análise do mérito pelo judiciário. “Imaginemos um servidor que é removido por perseguição ou é alvo de um processo administrativo conduzido sem imparcialidade, em que não é regularmente avisado para se defender dos fatos imputados. Nestes exemplos, é possível a demissão ser revista”, afirma Marilene.

Outro exemplo citado por ela é a demissão do servidor por uma falta funcional passível de uma advertência ou mesmo suspensão. “A Justiça pode, em casos muito excepcionais, anular decisões de demissão por entender que a pena aplicada foi excessiva, o que contraria o princípio da razoabilidade na administração. Entretanto, em atenção ao princípio da separação de poderes, apenas hipóteses muito evidentes de excesso justificam uma avaliação da administração”, conclui a advogada.

FONTE:
Marilene Matos é Professora Universitária, palestrante e Advogada atuante em Direito Administrativo e Constitucional. Autora de livros jurídicos Mestre em Direito Público. Presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA).

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui