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    Lei da Dosimetria: Não há nada de inconstitucional

    “O STF não tem autoridade para rever a Lei da Dosimetria. O Congresso debateu, aprovou, Lula vetou, o veto foi derrubado, tudo dentro das regras. E a lei não tem nada de inconstitucional. Ela existe para corrigir os abusos do julgamento do 8 de Janeiro: pessoas sem foro privilegiado julgadas pelo próprio Supremo, em plenário virtual, sem sustentação oral, sem individualização de condutas e sem direito a recurso. O caso da Débora, condenada por escrever “perdeu, mané” com batom em uma estátua, escancarou a distorção. Pesam ainda suspeitas sobre Toffoli e Alexandre de Moraes, ambos com vínculos a Vorcaro, o escritório da esposa de Moraes recebeu R$ 80 milhões. Sem moral e sem competência constitucional, o Supremo não pode barrar uma decisão legítima do Parlamento.”

    Helio Beltrão, comentarista da CNN Brasil

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    Deve ler

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