Lei de Liliane Roriz impede governo de negativar nome de cidadão

Inadimplentes da Fazenda Pública estão fora dos cadastros de proteção ao crédito. Para parlamentar, contribuintes podem ter nomes na dívida ativa, não no Serasa

Já é lei no Distrito Federal: o governo não pode protestar nem incluir o nome dos inadimplentes com a Fazenda Pública em cadastros de entidades que prestam serviços de proteção ao crédito. A autora da proposta é a deputada distrital Liliane Roriz (PTB) que usou como justificativa o fato de o GDF ter outros meios de cobrar o cidadão, sem ter que incluir o nome dos inadimplentes no Serasa ou SPC, por exemplo.

Para Liliane, a estratégia de “negativar” o nome do cidadão era equivocada. “Um governo inteligente mira em programas de incentivo ao bom pagador, estimulando a adimplência, e não penalizando o inadimplente”, argumentou. Ela é autora da lei que concede desconto no IPTU ao contribuinte que estiver com as contas em dia com o Fisco e que queira pagar à vista o imposto. Segundo a distrital, deixar o contribuinte devedor com nome sujo na praça dificultará ainda mais o recolhimento desses recursos. “Muitos pais precisam escolher entre botar comida em casa ou pagar o IPTU”, exemplifica.

O projeto de lei complementar foi vetado pelo governador Rodrigo Rollemberg porque a medida é um instrumento para cobrança da dívida ativa. A distrital alegou na proposta que a restrição ao crédito empurra as famílias para o mercado de agiotas e prejudica a economia. A Câmara Legislativa derrubou o veto e a lei entrou em vigor desde a semana passada.

“Vale deixar bem claro que eu defendo, sim, que o governo cobre de quem deve. Porém, com políticas de incentivo ao pagamento, como propostas de parcelamento das dívidas e não com penalidades que prejudicam ainda mais quem já convive com tantas dificuldades”, ressalta Liliane Roriz.